Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por danos materiais e morais. Vício do produto. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação para condenar a ré a pagar ao autor o valor de R$22.582,84, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde o desembolso (02/2023), acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Insurgência da requerida. Sentença que deve ser Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por danos materiais e morais. Vício do produto. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação para condenar a ré a pagar ao autor o valor de R$22.582,84, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde o desembolso (02/2023), acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Insurgência da requerida. Sentença que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/1995, art. 46. Prova pericial que se demonstra desnecessária, diante da suficiência da documentação anexada aos autos. Análise dos autos que permite verificar que a blindagem foi realizada em momento posterior ao início da garantia (fls. 31 e 44/45). Recorrente que falhou em evidenciar, contudo, ter esclarecido ao recorrido que a realização da blindagem configuraria modificação não aprovada pelo fabricante, causa de exclusão da garantia - não se podendo presumir ser tal fato de prévio conhecimento do consumidor, notadamente quando a empresa de blindagem possui parceria com a ré (fl. 135). Alegação de que o produto defeituoso não estaria coberto pela garantia que não se confirma, visto que, como exposto no recurso, a mola faz parte do sistema de suspensão (fl. 254), o qual é indicado no item 2 da garantia (fl. 44), não havendo como se concluir que estaria abrangida pela exceção prevista para o amortecedor (item 4 - fl. 45). Desgaste natural do produto que, de todo modo, não se confirma, visto que o veículo percorreu baixa quilometragem (fl. 30). Reparação do dano que se demonstra de rigor. Sentença mantida. Recurso desprovido.