Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA CONTRA ACORDÃO DE TURMA RECURSAL - EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL (LEI 9.099/95, art. 59 E LEI 12.153/2009, art. 27) - INAPLICABILIDADE, NA HIPÓTESE, À VISTA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, DO TEMA 100 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.