Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO DO RÉU - Autora alega que foi contraído empréstimo consignado em seu nome, sem a sua anuência - Banco não apresentou durante a instrução o instrumento contratual que embasaria a livre contratação do referido negócio jurídico pela autora (Allegatio et non probatio, quasi non allegatio) - Inovação em sede recursal vedada, não havendo que se falar no conhecimento de documentos Ementa: RECURSO INOMINADO DO RÉU - Autora alega que foi contraído empréstimo consignado em seu nome, sem a sua anuência - Banco não apresentou durante a instrução o instrumento contratual que embasaria a livre contratação do referido negócio jurídico pela autora (Allegatio et non probatio, quasi non allegatio) - Inovação em sede recursal vedada, não havendo que se falar no conhecimento de documentos extemporaneamente juntados - Ausência de demonstração da impossibilidade de produção de prova nova relativa a fato velho - Alegação de que o boleto pago para devolução seria falso ultrapassa os limites do pedido autoral, o qual se relaciona tão somente à negativa do malfadado empréstimo - Súmula 479/STJ - Fortuito interno, falha no sistema de segurança - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Declaração de inexistência da relação bem lançada, com determinação de restituição dos valores já descontados - Dano moral configurado e bem calibrado - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.