Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BANCO INTER - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - FRAUDE - Autor alega ser cliente do réu. Possui cartão de débito, nunca habilitou a função crédito. Foram realizadas compras com seu cartão na função crédito, não reconhecidas. Dano moral configurado. Sentença parcialmente Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BANCO INTER - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - FRAUDE - Autor alega ser cliente do réu. Possui cartão de débito, nunca habilitou a função crédito. Foram realizadas compras com seu cartão na função crédito, não reconhecidas. Dano moral configurado. Sentença parcialmente procedente. Insurge-se o réu alegando culpa exclusiva da vítima. Compras realizadas por aproximação. - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO.