Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, requerida em caráter antecedente, concernente à suspensão da ação de despejo por falta de pagamento c/c rescisão contratual, em fase de cumprimento de sentença. Não demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito do agravante. Temas concernentes à nulidade da fiança prestada e à impenhorabilidade do bem de família que já foram enfrentados e afastados nos termos do V. Acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento 2148852-63.2022.8.26.0000, interposto contra o r. pronunciamento que rejeitou a impugnação à arrematação, nos autos do cumprimento de sentença da ação de despejo por falta de pagamento c/c rescisão contratual Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300, que legitima o indeferimento. Recurso desprovido.