Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. INDEVIDO CANCELAMENTO DE VOO. Autores adquiriram passagens aéreas à empresa ré, sendo posteriormente surpreendidos com o cancelamento do voo. Sentença, complementada às fls. 314, que condenou a empresa requerida, ora recorrente, a pagar aos autores o valor respectivo (R$ 10.595,94). Razões recursais que não Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. INDEVIDO CANCELAMENTO DE VOO. Autores adquiriram passagens aéreas à empresa ré, sendo posteriormente surpreendidos com o cancelamento do voo. Sentença, complementada às fls. 314, que condenou a empresa requerida, ora recorrente, a pagar aos autores o valor respectivo (R$ 10.595,94). Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão de primeira instância. Matéria preliminar analisada e corretamente afasta pelo juízo a quo, o que fica ratificado. Empresa ré que integra a cadeia de fornecimento de serviços e que se mostra passivamente legitimada à causa. Mérito. Demonstração do indevido cancelamento do voo e consequente dever de restituir aos consumidores os valores pertinentes. Decisão de primeiro grau de jurisdição que deu justa e correta solução à causa e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9099/1995, art. 46. RECURSO IMPROVIDO.