Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. Indevida negativação do nome da autora em órgão de proteção ao crédito. Sentença que condenou o banco réu, ora recorrente, ao pagamento de indenização moral em R$ 6.000,00. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Demonstração da inexistência/inexigibilidade Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. Indevida negativação do nome da autora em órgão de proteção ao crédito. Sentença que condenou o banco réu, ora recorrente, ao pagamento de indenização moral em R$ 6.000,00. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Demonstração da inexistência/inexigibilidade do débito e da ilícita conduta do réu ao negativar a autora por tal indevido débito. Decisão de primeira instância que deu justa e correta solução à causa e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9099/1995, art. 46. Mínimo provimento merece o apelo, apenas para reduzir o preço da dor imaterial ao valor de R$ 5.000,00, mais adequado ao caso concreto e amoldado a precedentes deste Colégio Recursal em casos semelhantes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.