Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO DO RÉU - Pacto firmado para elaboração e confecção de móveis planejados - Rescisão unilateral imotivada por parte do réu - Instrumento contratual que só prevê claúsula penal para o contratante - Abusividade, a propiciar desequilíbrio contratual - Possibilidade de inversão em favor do consumidor - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.