Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - RESTITUIÇÃO DE VALOR. INVASÃO DE CONTA DIGITAL COM SAQUES DE VALORES RELATIVOS A CRIPTOMOEDAS. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS PELA PARTE AUTORA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Autora que teve sua conta digital invadida por terceiros com realização de saque da importância de Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - RESTITUIÇÃO DE VALOR. INVASÃO DE CONTA DIGITAL COM SAQUES DE VALORES RELATIVOS A CRIPTOMOEDAS. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS PELA PARTE AUTORA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Autora que teve sua conta digital invadida por terceiros com realização de saque da importância de R$4.364,25 (quatro mil, trezentos e sessenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), valores alusivos a criptomoedas. Não reconhecimento das referidas transações, não autorizadas pela autora. Falha na prestação do serviço. Culpa exclusiva da requerente não comprovada. Obrigação de restituir a importância. Recurso da ré que não merece provimento, ante a inexistência de qualquer elemento novo de convicção, hábil a modificar o julgado. Sentença de procedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9.099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.