Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Preliminar de não conhecimento do recurso afastada. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 932, III. Razões recursais que expõem os fundamentos do inconformismo e os motivos pelos quais se almeja a reforma da decisão recorrida. Sentença de procedência parcial. Inconformismo da autora, que pleiteia a reparação de dano moral por Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Preliminar de não conhecimento do recurso afastada. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 932, III. Razões recursais que expõem os fundamentos do inconformismo e os motivos pelos quais se almeja a reforma da decisão recorrida. Sentença de procedência parcial. Inconformismo da autora, que pleiteia a reparação de dano moral por corte do fornecimento de energia elétrica no curso da demanda, em descumprimento de decisão liminar. Questão não apreciada. Inteligência do CPC, art. 493. Dano moral decorrente da privação indevida de serviço público essencial por vários dias. Reparação arbitrada em R$10.000,00, sem prejuízo da multa fixada na decisão que concedeu a tutela de urgência. Sentença reformada. Recurso provido.