Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. FUNDADA EM VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA «IN VIGILANDO. 1. A ação rescisória foi proposta com fundamento no CPC/2015, art. 966, V, alegando-se a violação dos arts. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, 818 da CLT e 373, I, do CPC. 2. Contudo, o acórdão rescindendo reconheceu a responsabilidade subsidiária do Município pelo pagamento das obrigações trabalhistas decorrentes da condenação da devedora principal na ação matriz por não ter o ente público apresentado qualquer prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços entre si e a empresa de prestação de serviços terceirizados, não se desincumbindo do seu ônus probatório. 3. Desse modo, o acórdão rescindendo está em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC Acórdão/STF, que, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º da Lei 8.666/93, não afastou a responsabilidade subsidiária da administração pública quando configurada a omissão na fiscalização das obrigações contratuais por parte das empresas contratadas. 4. Da mesma forma, verifica-se que a decisão não contraria a tese jurídica fixada pelo STF no Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral (RE 760.931), no sentido de que « o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º «. 5. Além disso, à época da prolação da decisão rescindenda, era pacífico o entendimento no sentido de que competia ao ente público, tomador de serviços, o ônus de provar a existência de fiscalização quanto ao cumprimento dos termos do contrato firmado com a prestadora. 6. Ainda, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento do processo TST-E-RR-925-07.2016.5.05.0281 e em atenção ao decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal (Tema 246 da Repercussão Geral), firmou a tese de que, « com base no Princípio da Aptidão da Prova, é do ente público o encargo de demonstrar que atendeu às exigências legais de acompanhamento do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços «. Agravo a que se nega provimento.