Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - HOTEL URBANO E CREDICARD - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - REVELIA DAS RÉS - Autora comprou pacote de viagens com a primeira ré e pagou por intermédio da segunda ré. Viagem foi cancelada. Não houve devolução dos valores. Primeira ré alega que fez estorno e devolveu valor para segunda ré, que não Ementa: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - HOTEL URBANO E CREDICARD - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - REVELIA DAS RÉS - Autora comprou pacote de viagens com a primeira ré e pagou por intermédio da segunda ré. Viagem foi cancelada. Não houve devolução dos valores. Primeira ré alega que fez estorno e devolveu valor para segunda ré, que não se manifestou. Sentença parcialmente procedente. Afastado dano moral. Insurgência da autora quanto ao dano moral, não cabível na espécie. Mero inadimplemento contratual, sem circunstâncias específicas e graves que a justifiquem, não dá ensejo a indenização por danos morais. - RECURSO IMPROVIDO.