Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. Agência de viagens ré e sua proprietária que venderam aos autores «pacote com transporte aéreo, hospedagem e «transfer mas não entregou o contratado. Sentença que declarou rescindido o contrato por culpa das rés e as condenou a restituir aos autores os valores pertinentes, além de indenização por danos materiais. Razões recursais que não trouxeram Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. Agência de viagens ré e sua proprietária que venderam aos autores «pacote com transporte aéreo, hospedagem e «transfer mas não entregou o contratado. Sentença que declarou rescindido o contrato por culpa das rés e as condenou a restituir aos autores os valores pertinentes, além de indenização por danos materiais. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão de primeira instância. Pedido de concessão de gratuidade de justiça que não merece deferimento, diante da ausência de demonstração dos requisitos legais e da alegada hipossuficiência. Mérito. Prova segura do não cumprimento por parte das rés do quanto contratado. Decisão de primeiro grau de jurisdição que deu justa e correta solução à causa e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9099/1995, art. 46. RECURSO IMPROVIDO.