Legislação
Decreto 11.013, de 29/03/2022
- ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 10.852/2021:
I - o parágrafo único do art. 20; [[Decreto 10.852/2021, art. 20.]]
II - os § 1º, § 4º e § 5º do art. 22; [[Decreto 10.852/2021, art. 22.]]
III - os art. 61 ao art. 74; [[Decreto 10.852/2021, art. 61. Decreto 10.852/2021, art. 62. Decreto 10.852/2021, art. 63. Decreto 10.852/2021, art. 64. Decreto 10.852/2021, art. 65. Decreto 10.852/2021, art. 66. Decreto 10.852/2021, art. 67. Decreto 10.852/2021, art. 68. Decreto 10.852/2021, art. 69. Decreto 10.852/2021, art. 70. Decreto 10.852/2021, art. 71. Decreto 10.852/2021, art. 72. Decreto 10.852/2021, art. 73. Decreto 10.852/2021, art. 74.]]
IV - os art. 78 ao art. 80; e [[Decreto 10.852/2021, art. 78. Decreto 10.852/2021, art. 79. Decreto 10.852/2021, art. 80.]]
V - o art. 84. [[Decreto 10.852/2021, art. 84.]]
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