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Relação de Emenda Constitucional de 2002 - 4 normas e 14 artigos encontrados
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Diário Oficial de 20/12/2002
Emenda Constitucional 39, de 19/12/2002 - Arts.2 1 0
EMENTA: Acrescenta o art. 149-A à Constituição Federal (Instituindo contribuição para custeio do serviço de iluminação pública nos Municípios e no Distrito Federal).
Diário Oficial de 13/06/2002
Emenda Constitucional 38, de 12/06/2002 - Arts.2 1 0
EMENTA: Acrescenta o art. 89 ao ADCT/88, incorporando os Policiais Militares do extinto Território Federal de Rondônia aos Quadros da União.
Emenda Constitucional 36, de 28/05/2002 - Arts.2 1 0
EMENTA: Constitucional. Dá nova redação ao art. 222 da CF/88, para permitir a participação de pessoas jurídicas no capital social de empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, nas condições que especifica. [[CF/88, art. 222.]]