Pesquisa de Legislação
Relação de Lei Complementar de 2005 - 3 normas e 11 artigos encontrados
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Diário Oficial de 02/01/2006
Lei Complementar 120, de 29/12/2005 - Arts.2 1 0
EMENTA: Tributário. Altera dispositivos da Lei Complementar 87, de 13/09/96, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/10/2005
Lei Complementar 119, de 19/10/2005 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Acrescenta inciso ao art. 3º da Lei Complementar 79, de 07/01/94, que «cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN e dá outras providências», para incluir a manutenção das casas de abrigo.
Lei Complementar 118, de 09/02/2005 - Arts.4 3 2 1 0
EMENTA: (Vigência em 09/06/2005). Tributário. Falência. Altera e acrescenta dispositivos à Lei 5.172, de 25/10/66 - Código Tributário Nacional - CTN, e dispõe sobre a interpretação do inc. I do art. 168 da mesma Lei.