Pesquisa de Legislação

Pesquisa: protesto por novo juri
Filtro: decreto-lei
3 normas e 5 artigos encontrados


Operador: Busca em todos dos artigos.
Clique na norma ou artigo retornado

  • Filtros ativos na pesquisa
  • protesto por novo juri
    decreto-lei

Diário Oficial de 21/10/1969

Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Vigência em 01/01/1970). Código Penal Militar - CPM

Diário Oficial de 21/10/1969

Decreto-lei 1.002, de 21/10/1969 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Vigência em 01/01/1970). Código de Processo Penal Militar - CPPM

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.607 608 0

EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.