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    emenda constitucional

Diário Oficial de 18/03/1993

Emenda Constitucional 3, de 17/03/1993 - Arts.1

EMENTA: Constitucional. Altera a CF/88, art. 40, CF/88, art. 42, CF/88, art. 102, CF/88, art. 103, CF/88, art. 155, CF/88, art. 156, CF/88, art. 160, CF/88, art. 167.

Emenda Constitucional 132, de 20/12/2023 - Arts.1 2

EMENTA: Constitucional. CF/88. ADCT/88. Alteração. Reforma tributária. Altera o Sistema Tributário Nacional.