Pesquisa de Legislação
Pesquisa: usucapiao
Filtro: Constituição Federal/88
1 normas e 3 artigos encontrados
Operador: Busca em todos dos artigos.
Clique na norma ou artigo retornado
- Filtros ativos na pesquisa
Constituição Federal/88 0, de 05/10/1988 - Arts.5 183 191
EMENTA: Constituição Federal/88 (Veja ADCT/88)