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Diário Oficial de 15/02/2024

Decreto 11.916, de 14/02/2024 - Arts.19

EMENTA: (Vigência externa em 01/01/2024). Convenção internacional. Índia. Promulga o Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia, firmado em Nova Délhi, em 25/01/2020.

Diário Oficial de 27/01/2022

Decreto 10.949, de 26/01/2022 - Arts.3

EMENTA: (Vigência externa em 25/01/2022). Convenção internacional. Promulga o Sexagésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 35, que incorpora ao referido Acordo o Acordo de Livre Comércio entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile, firmado em Santiago, em 21/11/2018.

Diário Oficial de 24/01/1890

Decreto 181, de 24/01/1890 - Arts.115 117

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11, de 18/01/1991, Anexo IV). Família. Direito civil. Promulga à lei sobre o casamento civil.

Diário Oficial de 21/11/1903

Decreto 1.102, de 21/11/1903 - Arts.27

EMENTA: Institui regras para o estabelecimento de empresas de armazéns gerais, determinando os direitos e obrigações dessas empresas.

Diário Oficial de 02/02/1976

Decreto 77.077, de 24/01/1976 - Arts.179

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 89.312, de 23/01/1984). Expede a Consolidação das Leis da Previdência Social - CLPS.

Diário Oficial de 05/03/1998

Decreto 2.508, de 04/03/1998 - Arts.2

EMENTA: Convenção internacional. Meio ambiente. Promulga o Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios, concluída em Londres, em 02/11/73, seu Protocolo, concluído em Londres, em 17/02/78, suas Emendas de 1984 e seus Anexos Opcionais III, IV e V.

Diário Oficial de 21/06/2007

Decreto 6.128, de 18/06/2007 - Arts.3

EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia sobre a Transferência de Nacionais Condenados, celebrado em La Paz, em 26/07/99.

Diário Oficial de 04/04/2018

Decreto 9.326, de 03/04/2018 - Arts.3

EMENTA: (Vigência externa em 22/02/2017). Convenção internacional. Promulga o Protocolo de Emenda ao Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio, adotado pelo Conselho-Geral da Organização Mundial do Comércio, em 27/11/2014, e seu anexo, o Acordo sobre a Facilitação do Comércio, adotado pelos membros da Organização Mundial do Comércio, em 07/12/2013.

Diário Oficial de 16/03/1998

Decreto 2.519, de 16/03/1998 - Arts.2

EMENTA: Convenção internacional. Promulga a Convenção sobre Diversidade Biológica, assinada no Rio de Janeiro, em 05/06/92.

Diário Oficial de 01/02/2006

Decreto 5.687, de 31/01/2006 - Arts.3

EMENTA: (Vigência para o Brasil em 14/12/2005). Convenção internacional. Direitos humanos. Promulga a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, adotada pela Assembléia-Geral das Nações Unidas em 31/10/2003 e assinada pelo Brasil em 09/12/2003.

Diário Oficial de 18/12/1997

Decreto 2.428, de 17/12/1997 - Arts.11

EMENTA: Convenção internacional. Alimentos. Promulga a Convenção Interamericana sobre Obrigação Alimentar, concluída em Montevidéu em 15/07/89.

Diário Oficial de 20/10/2017

Decreto 9.176, de 19/10/2017 - Arts.3

EMENTA: (Vigência externa em 01/11/2017). Convenção internacional. Família. Promulga a Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família e o Protocolo sobre a Lei Aplicável às Obrigações de Prestar Alimentos, firmados pela República Federativa do Brasil, em Haia, em 23/11/2007.