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Diário Oficial de 08/05/2002
Lei 10.444, de 07/05/2002 - Arts.1
EMENTA: (Vigência em 08/08/2002). Processo civil. Altera a Lei 5.869, de 11/01/73 - Código de Processo Civil - CPC.
Diário Oficial de 03/07/2002
Lei 10.480, de 02/07/2002 - Arts.2 7 10 11 12 14
EMENTA: Administrativo. Servidor público. AGU. Representação processual. Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo na AGU - GDAA, cria a Procuradoria-Geral Federal, e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/07/2002
Lei 10.522, de 19/07/2002 - Arts.19
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 2.176-79, de 23/08/2001). Administrativo. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/07/2002
Lei 10.524, de 25/07/2002 - Arts.27
EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2003 e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/11/2002
Lei 10.549, de 13/11/2002 - Arts.8 11
EMENTA: Servidor público. Dispõe sobre a remuneração dos cargos da Carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/11/2002
Lei 10.560, de 13/11/2002 - Arts.4
EMENTA: Tributário. Dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às empresas de transporte aéreo, e dá outras providências.
Lei 10.522, de 19/07/2002 - Arts.19-D
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 2.176-79, de 23/08/2001). Administrativo. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.