Legislação

Decreto 3.457, de 12/05/2000
(D.O. 15/05/2000)

Art. 8º

- Constituem recursos financeiros da DATAPREV:

I - receitas operacionais;

II - receitas patrimoniais;

III - receitas eventuais;

IV - doações;

V - produtos de operações de crédito;

VI - recursos de outras origens, inclusive orçamentários.