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Decreto 5.300, de 07/12/2004
(D.O. 08/12/2004)

Art. 37

- Compete ao Ministério do Meio Ambiente, em articulação com o Ministério do Turismo, o Instituto Brasileiro de Turismo - EMBRATUR e a Secretaria do Patrimônio da União, desenvolver, atualizar e divulgar o roteiro para elaboração do Plano de Intervenção da orla marítima.

Art. 38

- Compete ao Ministério do Meio Ambiente, em articulação com o IBAMA, definir a metodologia e propor ao CONAMA normas para padronização dos procedimentos de monitoramento, tratamento, análise e sistematização dos dados para elaboração do RQA-ZC, no prazo de trezentos e sessenta dias a partir da data de publicação deste Decreto.

Art. 39

- Compete ao Ministério do Meio Ambiente, em articulação com o IBAMA, elaborar e encaminhar ao CONAMA proposta de resolução para regulamentação da implantação de recifes artificiais na zona costeira, no prazo de trezentos e sessenta dias a partir da data de publicação deste Decreto.

Art. 40

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 07/12/2004. Luiz Inácio Lula da Silva

ANEXO I

QUADRO ORIENTADOR PARA OBTENÇÃO DO ZONEAMENTO

ZONAS		CRITÉRIOSDE ENQUADRAMENTO DE ÁREAS	METASAMBIENTAIS
1	Zona quemantém os ecossistemas primitivos em pleno equilíbrio ambiental, ocorrendo umadiversificada composição funcional capazes de manter, de forma sustentada, umacomunidade de organismos balanceada, integrada e adaptada, podendo ocorrer atividadeshumanas de baixos efeitos impactantes.	ecossistema primitivo com funcionamento íntegro cobertura vegetal íntegra com menos de 5% de alteração ausência de redes de comunicação local, acesso precário com predominância detrilhas, habitações isoladas e captação de água individual ausência de cultura com mais de 1 ha (total menor que 2%) elevadas declividades, (média acima de 47%, com riscos de escorregamento baixadas com drenagem complexa com alagamentos permanentes/freqüentes.	manutenção da integridade e da biodiversidade dos ecossistemas manejo ambiental da fauna e flora atividades educativas.
2	Zona queapresenta alterações na organização funcional dos ecossistemas primitivos, mascapacitada para manter em equilíbrio uma comunidade de organismos em graus variados dediversidade, mesmo com a ocorrência de atividades humanas intermitentes ou de baixoimpacto, em áreas terrestres, a zona pode apresentar assentamentos humanos dispersos epouco populosos, com pouca integração entre si.	ecossistema funcionalmente pouco modificado cobertura vegetal alterada entre 5 e 20% da área total assentamentos nucleados com acessos precários e baixos níveis de eletrificação e decaráter local captação de água para abastecimento semi-coletivas ou para áreas urbanas áreas ocupadas com culturas, entre 2 e 10% da área total (roças e pastos) declividade entre 30 e 47% baixadas com inundação.	manutenção funcional dos ecossistemas e proteção aos recursos hídricos para oabastecimento e para a produtividade primária, por meio de planejamento do uso, deconservação do solo e saneamento simplificado recuperação natural preservação do patrimônio paisagístico reciclagem de resíduos educação ambiental.
3	Zona queapresenta os ecossistemas primitivos parcialmente modificados, com dificuldades deregeneração natural pela exploração ou supressão, ou substituição de alguns de seuscomponentes pela ocorrência em áreas de assentamentos humanos com maior integraçãoentre si.	ecossistema primitivo parcialmente modificado cobertura vegetal alterada ou desmatada entre 20 e 40% assentamento com alguma infra-estrutura, interligados localmente (bairros rurais) culturas ocupando entre 10 e 20% da área declividade menor que 30% alagadiços eventuais valor do solo baixo.	manutenção das principais funções do ecossistema saneamento e drenagem simplificados reciclagem de resíduos educação ambiental recuperação induzida para controle da erosão manejo integrado de baciashidrográficas zoneamento urbano, turístico e pesqueiro.
4	Zona queapresenta os ecossistemas primitivos significativamente modificados pela supressão decomponentes, descaracterização dos substratos terrestres e marinhos, alteração dasdrenagens ou da hidrodinâmica, bem como pela ocorrência em áreas terrestres deassentamentos rurais ou periurbanos descontínuos interligados, necessitando deintervenções para sua regeneração parcial.	ecossistema primitivo muito modificado cobertura vegetal desmatada ou alterada entre 40 e 50% da área assentamentos humanos em expansão relativamente estruturados infra-estrutura integrada com as áreas urbanas glebas relativamente bem definidas obras de drenagem e vias pavimentadas valor do solo baixo a médio.	recuperação das principais funções do ecossistema/ monitoramento da qualidade daságuas conservação ou recuperação do patrimônio paisagístico zoneamento urbano, industrial, turístico e pesqueiro saneamento ambiental localizado.
5	Zona queapresenta a maior parte dos componentes dos ecossistemas primitivos, degradada ousuprimida e organização funcional eliminada devido ao desenvolvimento de áreas urbanase de expansão urbana contínua, bem como atividades industriais, de apoio, terminais degrande porte, consolidados e articulados.	ecossistema primitivo totalmente modificado cobertura vegetal remanescente, mesmo que alterada, presente em menos de 40% da área,descontinuamente assentamentos urbanizados com rede de área consolidada infra-estrutura de corte serviços bem desenvolvidos pólos industriais alto valor do solo.	saneamento ambiental e recuperação da qualidade de vida urbana, com reintrodução decomponentes ambientais compatíveis controle de efluentes educação ambiental regulamentação de intervenção (reciclagem de resíduos) na linha costeira (diques,molhes, piers, etc) zoneamento urbano/industrial proteção de mananciais.

ANEXO II

QUADRO ORIENTADOR PARA CLASSIFICAÇÃO DA ORLA MARÍTIMA

TIPOLOGIA	CLASSES	ESTRATÉGIASDE INTERVENÇÃO PREDOMINANTES
- abrigada não urbanizada -exposta não urbanizada- semi-abrigada não urbanizada- especial não urbanizada	CLASSE A Trecho da orla marítima com atividades compatíveis com apreservação e conservação das características e funções naturais; possuicorrelação com os tipos que apresentam baixíssima ocupação, com paisagens com altograu de conservação e baixo potencial de poluição.	PREVENTIVA Pressupondo a adoção de ações para conservação dascaracterísticas naturais existentes.
- abrigada em processo deurbanizaação - exposta em processo de urbanização - semi-abrigada em processo de urbanização - especial em processo de urbanização	CLASSE B Trecho da orla marítima com atividades compatíveis com aconservação da qualidade ambiental ou baixo potencial de impacto; possui correlaçãocom os tipos que apresentam baixo a médio adensamento de construções e populaçãoresidente, com indícios de ocupação recente, paisagens parcialmente modificadas pelaatividade humana e médio potencial de poluição.	CONTROLE Pressupondo a adoção de ações para usos sustentáveis emanutenção da qualidade ambiental.
- abrigada comurbanização consolidada - exposta com urbanização consolidada - semi-abrigada com urbanização consolidada - especial com urbanização consolidada	CLASSE C Trecho da orla marítima com atividades pouco exigentes quanto aospadrões de qualidade ou compatíveis com um maior potencial impactante; possuicorrelação com os tipos que apresentam médio a alto adensamento de construções epopulação residente, com paisagens modificadas pela atividade humana, multiplicidade deusos e alto potencial de poluição sanitária, estética e visual.	CORRETIVA Pressupondo a adoção de ações para controle e monitoramento dosusos e da qualidade ambiental.

Decreto 5.300, de 07/12/2004(D.O. 08/12/2004)

Decreto 5.300, de 07/12/2004
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