Legislação

- Ao Presidente incumbe:

I - exercer a representação política da FUNAI;

II - formular os planos de ação da entidade e estabelecer as diretrizes para o cumprimento da política indigenista;

III - manter articulação com órgãos e entidades públicas e instituições privadas;

IV - gerir o Patrimônio Indígena e estabelecer normas sobre sua gestão;

V - representar a FUNAI judicial e extrajudicialmente, podendo delegar poderes e constituir mandatários;

VI - decidir sobre a aquisição e alienação de bens móveis e imóveis da FUNAI e do Patrimônio Indígena, ouvido o Conselho Fiscal;

VII - assinar convênios, acordos, ajustes e contratos de âmbito nacional;

VIII - ratificar os atos de dispensa ou de declaração de inexigibilidade das licitações, nos casos prescritos em lei;

IX - baixar instruções sobre o poder de polícia nas terras indígenas;

X - submeter à aprovação do Ministro de Estado da Justiça a proposta orçamentária da entidade;

XI - apresentar, trimestralmente, ao Conselho Fiscal, os balancetes da FUNAI e do Patrimônio Indígena e, anualmente, as respectivas prestações de contas;

XII - ordenar despesas, inclusive da renda indígena;

XIII - empossar os membros do Conselho Fiscal;

XIV - nomear e empossar os membros do Comitê Regional;

XV - dar posse e exonerar servidores, conforme as legislações vigentes;

XVI - delegar competência;

XVII - editar atos normativos internos e zelar pelo seu fiel cumprimento; e

XVIII - supervisionar e coordenar as atividades das unidades organizacionais da FUNAI, mediante acompanhamento dos órgãos da estrutura básica.

- Ao Chefe de Gabinete, ao Procurador Chefe, aos Diretores, aos Coordenadores Gerais, ao Diretor do Museu e aos demais dirigentes incumbe planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades das unidades organizacionais nas suas respectivas áreas de competência.

Parágrafo único - Incumbe, ainda, aos Coordenadores Regionais a representação política e social do Presidente nas suas regiões de jurisdição.