Legislação

Decreto 7.056, de 28/12/2009
(D.O. 29/12/2009)

Art. 35

- A Fundação Nacional do Índio poderá firmar, com entidades públicas ou privadas, convênios, acordos ou contratos para obtenção de cooperação técnica ou financeira, visando à implementação das atividades de proteção e promoção aos povos indígenas.


Art. 36

- Extinta a FUNAI, seus bens e direitos passarão à União, depois de satisfeitas as obrigações assumidas com terceiros.

ANEXO II

a)QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO


UNIDADE

CARGO/ FUNÇÃO/ No

DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO

DAS/FG

 

1

Presidente

101.6

 

5

Assessor

102.4

 

2

Assessor Técnico

102.3

 

9

 Assistente Técnico

102.1

 

 

 

 

GABINETE

1

Chefe

101.4

 

1

Assistente Técnico

102.3

Coordenação

1

Coordenador

101.3

 

1

Assistente Técnico

102.1

Serviço

3

Chefe

101.1

 

5

Chefe

FG-3

 

 

 

 

CORREGEDORIA

1

Corregedor

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

 

1

Assistente Técnico

102.1

Serviço

2

Chefe

101.1

 

 

 

 

OUVIDORIA

1

Ouvidor

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

 

1

 Assistente Técnico

102.1

Serviço

3

Chefe

101.1

 

 

 

 

PROCURADORIA FEDERAL

1

Procurador-Chefe

101.4

 

1

Assistente Técnico

102.1

Coordenação

3

Coordenador

101.3

Serviço

4

Chefe

101.1

 

3

Chefe

FG-3

 

 

 

 

 

 

 

 

AUDITORIA INTERNA

1

Auditor-Chefe

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

 

1

 Assistente Técnico

102.1

Serviço

2

Chefe

101.1

 

1

Chefe

FG-3

 

 

 

 

MUSEU DO ÍNDIO

1

Diretor

101.4

Coordenação

4

Coordenador

101.3

 

9

Chefe

101.1

 

9

Chefe

FG-3

 

 

 

 

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO

1

Diretor

101.5

Gabinete

1

Coordenador

101.3

Divisão

1

Chefe

101.2

Serviço

4

Chefe

101.1

 

43

Chefe

FG-3

 

 

 

 

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Gestão Estratégica

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

 

1

Assistente Técnico

102.1

Serviço

6

Chefe

101.1

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Orçamento,Contabilidade e Finanças

1

Coordenador-Geral

101.4

 

1

Assistente Técnico

102.1

Coordenação

3

Coordenador

101.3

Serviço

10

Chefe

101.1

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Recursos Logisticos

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

3

Coordenador

101.3

Serviço

15

Chefe

101.1

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas

1

Coordenador-Geral

101.4

 

1

Assistente Técnico

102.1

Coordenação

3

Coordenador

101.3

Serviço

9

Chefe

101.1

 

 

 

 

DIRETORIA DE PROMOÇÃO AO DESENVOLVIMENTOSUSTENTAVEL

1

Diretor

101.5

 

1

Assessor Técnico

102.3

Gabinete

1

Chefe

101.3

Divisão

1

Chefe

101.2

 

3

Serviço

101.1

 

6

Chefe

FG-3

 

 

 

 

Coordenação de Gestão Ambiental

1

Coordenador-Geral

101.4

 

1

Assistente Técnico

102.1

Coordenação

3

Coordenador

101.3

 

5

Serviço

101.1

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Educação

1

Coordenador-Geral

101.4

 

1

Assistente Técnico

102.1

Coordenação

3

Coordenador

101.3

 

4

Serviço

101.1

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Promoção aoEtnodesenvolvimento

1

Coordenador-Geral

101.4

 

1

Assistente Técnico

102.1

Coordenação

3

Coordenador

101.3

 

4

Serviço

101.1

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Promoção dosDireitos Sociais

1

Coordenador-Geral

101.4

 

1

Assistente Técnico

102.1

Coordenação

3

Coordenador

101.3

 

6

Serviço

101.1

 

 

 

 

DIRETORIA DE PROTEÇÃO TERRITORIAL

1

Diretor

101.5

 

1

Assessor Técnico

102.3

 

3

Assistente Técnico

102.1

Gabienete

1

Coordenador

101.3

Divisão

1

Chefe

101.2

Serviço

2

Chefe

101.1

 

5

Chefe

FG-3

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Assuntos Fundiários

1

Coordenador-Geral

101.4

 

1

Assistente Técnico

102.1

Coordenação

3

Coordenador

101.3

 

4

Serviço

101.1

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Geoprocessamento

1

Coordenador-Geral

101.4

 

1

Assistente Técnico

102.1

Coordenação

3

Coordenador

101.3

Serviço

4

Chefe

101.1

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Identificaçãoe Delimitação

1

Coordenador-Geral

101.4

 

1

Assistente Técnico

102.1

Coordenação

3

Coordenador

101.3

 

6

Serviço

101.1

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Monitoramento Territorial

1

Coordenador-Geral

101.4

 

1

Assistente Técnico

102.1

Coordenação

3

Coordenador

101.3

 

4

Serviço

101.1

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Índios Isolados eRecém Contatados

1

Coordenador-Geral

101.4

 

1

Assistente Técnico

102.1

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Frente de Proteção Etnoambiental

12

Coordenador

101.3

 

15

Serviço

101.1

    
COORDENAÇÕES TÉCNICAS DESCENTRALIZADAS

297

Chefe

101.1

 

 

 

 

COORDENAÇÕES REGIONAIS

 

 

 

 

 

 

 

Regional de Manaus

1

Coordenador

101.3

 1Assistente Técnico

102.2

Divisão

1

Chefe

101.2

Serviço

3

Chefe

101.1

 

7

Chefe

FG-3

 

 

 

 

Regional do Rio Negro

1

Coordenador

101.3

 

1

Assistente Técnico

102.2

Divisão

1

Chefe

101.2

Serviço

3

Chefe

101.1

 

7

Chefe

FG-3

 

 

 

 

Regional do Alto Solimões

1

Coordenador

101.3

 

1

Assistente Técnico

102.2

Divisão

1

Chefe

101.2

Serviço

3

Chefe

101.1

 

7

Chefe

FG-3

 

 

 

 

Regional do Purus

1

Coordenador

101.3

 

1

Assistente Técnico

102.2

Divisão

1

Chefe

101.2

Serviço

3

Chefe

101.1

 

7

Chefe

FG-3

 

 

 

 

Regional do Madeira

1

Coordenador

101.3

 

1

Assistente Técnico

102.2

Divisão

1

Chefe

101.2

Serviço

3

Chefe

101.1

 

7

Chefe

FG-3

 

 

 

 

Regional de Guajará Mirim

1

Coordenador

101.3

 

1

Assistente Técnico

102.2

Divisão

1

Chefe

101.2

Serviço

3

Chefe

101.1

 

7

Chefe

FG-3

 

 

 

 

Regional de Ji Paraná

1

Coordenador

101.3

 

1

Assistente Técnico

102.2

Divisão

1

Chefe

101.2

Serviço

3

Chefe

101.1

 

7

Chefe

FG-3

 

 

 

 

Regional de Cacoal

1

Coordenador

101.3

 

1

Assistente Técnico

102.2

Divisão

1

Chefe

101.2

Serviço

3

Chefe

101.1

 

7

Chefe

FG-3

 

 

 

 

Regional de Rio Branco

1

Coordenador

101.3

 

1

Assistente Técnico

102.2

Divisão

1

Chefe

101.2

Serviço

3

Chefe

101.1

 

7

Chefe

FG-3

 

 

 

 

Regional do Vale do Juruá

1

Coordenador

101.3

 

1

Assistente Técnico

102.2

Divisão

1

Chefe

101.2

Serviço

3

Chefe

101.1

 

7

Chefe

FG-3

 

 

 

 

Regional de Boa Vista

1

Coordenador

101.3

 

1

Assistente Técnico

102.2

Divisão

1

Chefe

101.2

Serviço

3

Chefe

101.1

 

7

Chefe

FG-3

 

 

 

 

Regional de Macapá

1

Coordenador

101.3

 

1

Assistente Técnico

102.2

Divisão

1

Chefe

101.2

Serviço

3

Chefe

101.1

 

7

Chefe

FG-3

 

 

 

 

Regional de Belém

1

Coordenador

101.3

 

1

Assistente Técnico

102.2

Divisão

1

Chefe

101.2

Serviço

3

Chefe

101.1

 

7

Chefe

FG-3

 

 

 

 

Regional de Marabá

1

Coordenador

101.3

 

1

Assistente Técnico

102.2

Divisão

1

Chefe

101.2

Serviço

3

Chefe

101.1

 

7

Chefe

FG-3

 

 

 

 

Regional de Tucumã

1

Coordenador

101.3

 

1

Assistente Técnico

102.2

Divisão

1

Chefe

101.2

Serviço

3

Chefe

101.1

 

7

Chefe

FG-3

 

 

 

 

Regional do Tapajós

1

Coordenador

101.3

 

1

Assistente Técnico

102.2

Divisão

1

Chefe

101.2

Serviço

3

Chefe

101.1

 

7

Chefe

FG-3

 

 

 

 

Regional de Imperatriz

1

Coordenador

101.3

 

1

Assistente Técnico

102.2

Divisão

1

Chefe

101.2

Serviço

3

Chefe

101.1

 

7

Chefe

FG-3

 

 

 

 

Regional de Palmas

1

Coordenador

101.3

 

1

Assistente Técnico

102.2

Divisão

1

Chefe

101.2

Serviço

3

Chefe

101.1

 

7

Chefe

FG-3

 

 

 

 

Regional de Colíder

1

Coordenador

101.3

 

1

Assistente Técnico

102.2

Divisão

1

Chefe

101.2

Serviço

3

Chefe

101.1

 

7

Chefe

FG-3

 

 

 

 

Regional de Juína

1

Coordenador

101.3

 

1

Assistente Técnico

102.2

Divisão

1