Legislação

Decreto 7.142, de 29/03/2010
(D.O. 30/03/2010)

Art. 26

- A organização e o funcionamento dos órgãos da estrutura básica do IPEA poderão ser estabelecidos em regimento interno.


Art. 27

- Em caso de extinção do IPEA, seus bens e direitos passarão à União, depois de satisfeitas as obrigações assumidas com terceiros.


Art. 28

- Os casos omissos no presente Estatuto serão resolvidos pelo Presidente do IPEA, ouvida a Diretoria Colegiada.

Decreto 8.923, de 30/11/2016, art. 8º (Nova redação ao artigo. Vigência em 09/01/2017).

Redação anterior (original): [Art. 28 - Os casos omissos no presente Estatuto serão resolvidos pelo Presidente.]

ANEXO II
Decreto 8.923, de 30/11/2016, art. 3º (Nova redação ao Anexo II).

Redação anterior: [

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA.

UNIDADE

CARGO/
FUNÇÃO/
No

DENOMINAÇÃO
CARGO/FUNÇÃO

DAS/
FG


1

Presidente

101.6


1

Gerente de Projeto

101.4


1

Assessor

102.4

GABINETE

1

Chefe de Gabinete

101.4


3

Assistente

102.2


2

Assistente Técnico

102.1

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Divisão

1

Chefe

101.2






3

Chefe

FG-3





Assessoria Técnica

1

Chefe de Assessoria

101.4





Assessoria de Planejamento e ArticulaçãoInstitucional de Projetos e Pesquisas

1

Chefe de Assessoria

101.4





Assessoria de Imprensa e Comunicação

1

Chefe de Assessoria

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

2

Chefe

101.2





PROCURADORIA FEDERAL

1

Procurador-Chefe

101.4

Divisão

2

Chefe

101.2





AUDITORIA INTERNA

1

Auditor

101.3





Ouvidoria

1

Ouvidor

101.3





DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL

1

Diretor

101.5


10

Chefe

FG-3





Coordenação-Geral de Planejamento, GestãoEstratégica e Orçamento

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

1

Chefe

101.2

Serviço

2

Chefe

101.1





Coordenação-Geral de Gestão dePessoas

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

2

Chefe

101.2

Serviço

3

Chefe

101.1





Coordenação-Geral de ServiçosCorporativos e Apoio à Pesquisa

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

2

Chefe

101.2

Serviço

3

Chefe

101.1





Coordenação-Geral de Tecnologia daInformação e Comunicações

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

3

Chefe

101.2





DIRETORIA DE ESTUDOS E POLÍTICAS SETORIAIS, DEINOVAÇÃO, REGULAÇÃO E INFRA-ESTRUTURA

1

Diretor

101.5


1

Assistente Técnico

102.1





Coordenação-Geral de Estudo e PolíticasSetoriais, de Inovação, Regulação eInfra-estrutura

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

5

Coordenador

101.3

Divisão

5

Chefe

101.2





DIRETORIA DE ESTUDOS E POLÍTICAS REGIONAIS,URBANOS E AMBIENTAIS

1

Diretor

101.5


1

Assistente Técnico

102.1





Coordenação-Geral de Pesquisas emQuestões Regionais, Urbanas e Ambientais

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

5

Coordenador

101.3

Divisão

2

Chefe

101.2





DIRETORIA DE ESTUDOS E POLÍTICAS SOCIAIS

1

Diretor

101.5





Coordenação Geral de Estudos e PolíticasSociais

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

8

Coordenador

101.3

Divisão

1

Chefe

101.2





DIRETORIA DE ESTUDOS E POLÍTICAS MACROECONOMICAS

1

Diretor

101.5


2

Assistente Técnico

102.1






7

Chefe

FG-3





Coordenação Geral de Estudos e PolíticasMacroeconômicas

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

4

Coordenador

101.3

Divisão

4

Chefe

101.2

Serviço

4

Chefe

101.1





DIRETORIA DE ESTUDOS, RELAÇÕES ECONÔMICASE POLÍTICAS INTERNACIONAIS

1

Diretor

101.5


1

Assessor Técnico

102.3





Coordenação Geral de Pesquisa em RelaçõesEconômicas e Políticas Internacionais

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

3

Coordenador

101.3

Divisão

2

Chefe

101.2





DIRETORIA DE ESTUDOS E POLÍTICAS DO ESTADO, DASINSTITUIÇÕES E DA DEMOCRACIA

1

Diretor

101.5





Coordenação Geral de Estudos e Políticasdo Estado, das Instituições e da Democracia

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Serviço

2

Chefe

101.1

@OUT= b) QUADRO RESUMO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA.

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QTDE.

VALOR TOTAL

QTDE.

VALOR TOTAL

DAS 101.6

5,28

1

5,28

1

5,28

DAS 101.5

4,25

7

29,75

7

29,75

DAS 101.4

3,23

14

45,22

14

45,22

DAS 101.3

1,91

32

61,12

33

63,03

DAS 101.2

1,27

26

33,02

27

34,29

DAS 101.1

1,00

8

8,00

15

15,00







DAS 102.4

3,23

3

9,69

3

9,69

DAS 102.3

1,91

2

3,82

1

1,91

DAS 102.2

1,27

4

5,08

3

3,81

DAS 102.1

1,00

12

12,00

5

5,00

SUBTOTAL 1

109

212,98

109

212,98

FG-3

0,12

20

2,40

20

2,40

SUBTOTAL 2

20

2,40

20

2,40

TOTAL

129

215,38

125

215,38

ANEXO III
REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO

CÓDIGO

DAS

UNITÁRIO

DO IPEA/PR PARA A SEGES/MP

DA SEGES/MP
PARA O IPEA/PR

QTDE

VALOR TOTAL

QTDE

VALOR TOTAL

DAS102.4

3,23

2

6,46

 

 

DAS 102.3

1,91

1

1,91

 

 

DAS 102.2

1,27

1

1,27

 

 

DAS 102.1

1,00

6

6,00

 

 

 

 

 

 

 

 

DAS101.4

 

 

 

2

6,46

DAS 101.3

 

 

 

1

1,91

DAS 101.2

 

 

 

1

1,27

DAS 101.1

 

 

 

6

6,00

TOTAL

 10

 15,64

 10

 15,64