Legislação
Decreto 7.567, de 15/09/2011
(D.O. 16/09/2011)
Art. 8º
- A empresa terá cancelada a habilitação definitiva quando demonstrado que não atendia ou que deixou de atender os requisitos para a habilitação.
Decreto 7.567, de 15/09/2011, art. 16, II (artigo com vigência em 16/12/2011)Parágrafo único - O cancelamento da habilitação definitiva:
I - será realizado por intermédio de ato conjunto dos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, da Ciência, Tecnologia e Inovação e da Fazenda, publicado no Diário Oficial da União;
II - produzirá efeitos a partir da data de descumprimento dos requisitos; e
III - acarretará a obrigatoriedade de pagamento do imposto que deixou de ser pago, com os acréscimos previstos na legislação tributária.