Legislação
Decreto 7.778, de 27/07/2012
(D.O. 30/07/2012)
- A Diretoria Colegiada será composta pelo Presidente da FUNAI, que a presidirá, e por três Diretores.
§ 1º - A Diretoria Colegiada se reunirá ordinariamente quando convocada pelo Presidente, e extraordinariamente quando convocada a qualquer tempo pelo Presidente ou pela maioria de membros.
§ 2º - O quórum para a realização de reuniões da Diretoria Colegiada será de, no mínimo, o Presidente mais dois membros.
§ 3º - A Diretoria Colegiada deliberará por maioria de votos, e caberá ao Presidente o voto de qualidade.
§ 4º - O Procurador-Chefe poderá participar das reuniões da Diretoria Colegiada, sem direito a voto.
§ 5º - A critério do Presidente, poderão ser convidados a participar das reuniões da Diretoria Colegiada gestores e técnicos da FUNAI, do Ministério da Justiça e de outros órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e municipal, representantes de entidades não governamentais, e membros da Comissão Nacional de Política Indigenista - CNPI, sem direito a voto.
§ 6º - Em caso de impedimento de membro titular, este será representado por seu substituto legal.