Legislação

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Decreto 7.778, de 27/07/2012
(D.O. 30/07/2012)

Art. 34

- A prestação de contas anual da FUNAI, distinta da relativa à gestão do Patrimônio Indígena, acompanhada do relatório das atividades desenvolvidas no período, será submetida, com parecer do Conselho Fiscal, ao Ministério da Justiça, que a encaminhará ao Tribunal de Contas da União.

Art. 35

- São distintas a contabilidade da FUNAI e a do Patrimônio Indígena.