Legislação

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Decreto 9.972, de 14/08/2019
(D.O. 15/08/2019)

Art. 16

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14/08/2019; 198º da Independência e 131º da República. Jair Messias Bolsonaro - Tarcisio Gomes de Freitas - Luiz Eduardo Ramos Baptista Pereira

Decreto 9.972, de 14/08/2019(D.O. 15/08/2019)

Decreto 9.972, de 14/08/2019
(D.O. 15/08/2019)