Legislação
Decreto 9.972, de 14/08/2019
(D.O. 15/08/2019)
Art. 16
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 14/08/2019; 198º da Independência e 131º da República. Jair Messias Bolsonaro - Tarcisio Gomes de Freitas - Luiz Eduardo Ramos Baptista Pereira