Legislação

- Os recursos não destinados ou que não tenham sido objeto de programação publicada no prazo de cento e vinte dias após a descentralização aos Estados serão restituídos no prazo de dez dias à Conta Única do Tesouro Nacional por meio da emissão e do pagamento de Guia de Recolhimento da União eletrônica.

- Os recursos revertidos pelos Municípios aos Estados que não tenham sido programados ou destinados no prazo previsto no § 2º do art. 12 serão restituídos no prazo de dez dias à Conta Única do Tesouro Nacional por meio da emissão e do pagamento de Guia de Recolhimento da União eletrônica. [[Decreto 10.464/2020, art. 12.]]

- O saldo remanescente das contas específicas de que trata o art. 11 em 31/12/2021 deverá ser restituído à Conta Única do Tesouro Nacional, até 10/01/2022, por meio da emissão e do pagamento de Guia de Recolhimento da União. [[Decreto 10.464/2020, art. 11.]]

§ 1º - Caso o contrato, convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere não seja executado até 31/12/2021:

I - os empenhos e os restos a pagar deverão ser cancelados; e

II - o valor deverá ser incluído no saldo a que se refere o caput e devolvido nas condições e prazos referidos.

§ 2º - A Secretaria Especial de Cultura do Ministério do Turismo emitirá comunicado para informar o procedimento para emissão das Guias de Recolhimento da União.

Redação anterior (original): [Art. 15 - Encerrado o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6/2020, o saldo remanescente das contas específicas de que trata o art. 11 será restituído no prazo de dez dias à Conta Única do Tesouro Nacional por meio da emissão e do pagamento de Guia de Recolhimento da União eletrônica. [[Decreto 10.464/2020, art. 11.]]]