Legislação
Decreto 10.906, de 20/12/2021
(D.O. 21/12/2021)
- São eixos estruturantes do Plano Nacional de Enfrentamento ao Feminicídio:
I - articulação;
II - prevenção;
III - dados e informações;
IV - combate; e
V - garantia de direitos e assistência.
- As ações governamentais que integram o Plano Nacional de Enfrentamento ao Feminicídio são aquelas constantes do Anexo.
Parágrafo único - As ac?o?es governamentais de que trata o caput estão relacionadas a, no mínimo, um dos eixos estruturantes do Plano Nacional de Enfrentamento ao Feminicídio.