Legislação
Decreto 11.349, de 01/01/2023
(D.O. 01/01/2023)
Art. 61
- Aos Secretários incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades de suas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Ministro de Estado.