Legislação

- Ao Conselho Nacional do Trabalho cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto 11.496, de 19/04/2023.

- Ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço compete exercer as competências estabelecidas na Lei 8.036, de 11/05/1990, e no Decreto 99.684, de 8/11/1990.

- Ao Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador cabe exercer as competências estabelecidas na Lei 7.998, de 11/01/1990.

- Ao Conselho de Desenvolvimento do Capital Humano para a Produtividade e o Emprego cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto 10.110, de 11/11/2019.

- Ao Conselho Nacional de Economia Solidária cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto 5.811, de 21/06/2006.

- À Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto 11.496/2023.

- À Comissão Tripartite Paritária Permanente cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto 11.496/2023.

- Ao Fórum Nacional de Microcrédito cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto 11.496/2023.