Legislação
Lei 9.782, de 26/01/1999
(D.O. 27/01/1999)
Art. 27
- Os valores cuja cobrança seja atribuída por lei à Agência e apurados administrativamente, não recolhidos no prazo estipulado, serão inscritos em dívida ativa própria da Agência e servirão de título executivo para cobrança judicial, na forma da Lei.