Legislação
Lei 10.973, de 02/12/2004
(D.O. 03/12/2004)
Art. 23
- Fica autorizada a instituição de fundos mútuos de investimento em empresas cuja atividade principal seja a inovação, caracterizados pela comunhão de recursos captados por meio do sistema de distribuição de valores mobiliários, na forma da Lei 6.385, de 07/12/76, destinados à aplicação em carteira diversificada de valores mobiliários de emissão dessas empresas.
Parágrafo único - A Comissão de Valores Mobiliários editará normas complementares sobre a constituição, o funcionamento e a administração dos fundos, no prazo de 90 (noventa) dias da data de publicação desta Lei.