Legislação

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Lei 12.277, de 30/06/2010
(D.O. 01/07/2010)

Art. 5º

- O Anexo da Lei 10.484, de 3/07/2002, passa a vigorar na forma do Anexo II desta Lei, gerando efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.

Art. 6º

- O Anexo IX da Lei 11.090, de 7/01/2005, passa a vigorar na forma do Anexo III desta Lei, gerando efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.

Art. 7º

- O Anexo XIV-A da Lei 11.344, de 8/09/2006, passa a vigorar na forma do Anexo IV desta Lei, gerando efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.