Legislação
Lei 12.277, de 30/06/2010
(D.O. 01/07/2010)
Art. 8º
- O Anexo XC da Lei 11.907, de 2/02/2009, passa a vigorar na forma do Anexo V desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.
- O Anexo XC da Lei 11.907, de 2/02/2009, passa a vigorar na forma do Anexo V desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.