Legislação

- Esta Lei entra em vigor:

I - a partir de 01/01/2015, em relação ao art. 1º; [[Lei 13.097/2015, art. 1º.]]

II - 30 (trinta) dias após a sua publicação, em relação aos arts. 54 a 62; [[Lei 13.097/2015, art. 54. Lei 13.097/2015, art. 55. Lei 13.097/2015, art. 56. Lei 13.097/2015, art. 57. Lei 13.097/2015, art. 58. Lei 13.097/2015, art. 59. Lei 13.097/2015, art. 60. Lei 13.097/2015, art. 61. Lei 13.097/2015, art. 62.]]

• Vigência em 19/02/2015.

III - no 1º (primeiro) dia do 4º (quarto) mês subsequente ao de sua publicação, em relação aos arts. 14 a 39; [[Lei 13.097/2015, art. 14. Lei 13.097/2015, art. 15. Lei 13.097/2015, art. 16. Lei 13.097/2015, art. 17. Lei 13.097/2015, art. 18. Lei 13.097/2015, art. 19. Lei 13.097/2015, art. 20. Lei 13.097/2015, art. 21. Lei 13.097/2015, art. 22. Lei 13.097/2015, art. 23. Lei 13.097/2015, art. 24. Lei 13.097/2015, art. 25. Lei 13.097/2015, art. 26. Lei 13.097/2015, art. 27. Lei 13.097/2015, art. 28. Lei 13.097/2015, art. 29. Lei 13.097/2015, art. 30. Lei 13.097/2015, art. 31. Lei 13.097/2015, art. 32. Lei 13.097/2015, art. 33. Lei 13.097/2015, art. 34. Lei 13.097/2015, art. 35. Lei 13.097/2015, art. 36. Lei 13.097/2015, art. 37. Lei 13.097/2015, art. 38. Lei 13.097/2015, art. 39.]]

• Vigência em 01/05/2015.

IV - 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação, em relação aos arts. 99 a 105; e [[Lei 13.097/2015, art. 99. Lei 13.097/2015, art. 100. Lei 13.097/2015, art. 101. Lei 13.097/2015, art. 102. Lei 13.097/2015, art. 103. Lei 13.097/2015, art. 104. Lei 13.097/2015, art. 105.]]

• Vigência em 19/07/2015.

V - a partir da data de sua publicação, em relação aos demais artigos.

- Ficam revogados:

I - (VETADO);

II - (Revogado pela Medida Provisória 668, de 30/01/2015, art. 4º, IV).

Redação anterior: [II - a partir da data de entrada em vigor da regulamentação de que trata o inciso III do § 2º do art. 97 desta Lei, o § 2º do art. 18 e o art. 18-A da Lei 8.177, de 01/03/1991; e] [[Lei 8.177/1991, art. 18. Lei 8.177/1991, art. 18-A. Lei 8.177/1991, art. 97.]]

III - a partir do 1º (primeiro) dia do 4º (quarto) mês subsequente ao da publicação desta Lei:

Vigência em 01/05/2015.

a) os incisos VII a IX do § 1º do art. 2º da Lei 10.637, de 30/12/2002; [[Lei 10.637/2002, art. 2º.]]

b) os incisos VII a IX do § 1º do art. 2º, e os arts. 51, 53, 54 e 58-A a 58-V da Lei 10.833, de 29/12/2003; [[Lei 10.833/2003, art. 51. Lei 10.833/2003, art. 53. Lei 10.833/2003, art. 54. Lei 10.833/2003, art. 58-A. Lei 10.833/2003, art. 58-B. Lei 10.833/2003, art. 58-C. Lei 10.833/2003, art. 58-D. Lei 10.833/2003, art. 58-E. Lei 10.833/2003, art. 58-F. Lei 10.833/2003, art. 58-G. Lei 10.833/2003, art. 58-H. Lei 10.833/2003, art. 58-I. Lei 10.833/2003, art. 58-J. Lei 10.833/2003, art. 58-L. Lei 10.833/2003, art. 58-M. Lei 10.833/2003, art. 58-N. Lei 10.833/2003, art. 58-O. Lei 10.833/2003, art. 58-P. Lei 10.833/2003, art. 58-Q. Lei 10.833/2003, art. 58-R. Lei 10.833/2003, art. 58-S. Lei 10.833/2003, art. 58-T. Lei 10.833/2003, art. 58-U. Lei 10.833/2003, art. 58-V.]]

c) os §§ 6º e 6º-A do art. 8º, o inciso VI do § 8º do art. 15, os §§ 11 e 12 do art. 15, o inciso VI do art. 17, e o § 3º do art. 17 da Lei 10.865, de 30/04/2004; e [[Lei 10.865/2004, art. 8º. Lei 10.865/2004, art. 15. Lei 10.865/2004, art. 17.]]

d) o inciso VI do caput do art. 10 da Lei 11.051, de 29/12/2004; [[Lei 11.051/2004, art. 10.]]

IV - após o decurso de 180 (cento e oitenta dias) da data de publicação desta Lei, o parágrafo único do art. 3º da Lei 9.514, de 20/11/1997. [[Lei 9.514/1997, art. 3º.]]

• Vigência em 19/07/2015.

Brasília, 19/01/2015; 194º da Independência e 127º da República. Dilma Rousseff - Marivaldo de Castro Pereira - Tarcísio José Massote de Godoy - Antônio Carlos Rodrigues - Manoel Dias - Arthur Chioro - Armando Monteiro - Eduardo Braga - Nelson Barbosa - Ricardo Berzoini - Gilberto Kassab - Alexandre Antonio Tombini - Luís Inácio Lucena Adams - Eliseu Padilha - Guilherme Afif Domingos

Redação anterior (original): [

ANEXO I

ANEXO II

ANEXO III