Legislação
Lei 13.097, de 19/01/2015
(D.O. 20/01/2015)
- Esta Lei entra em vigor:
I - a partir de 01/01/2015, em relação ao art. 1º; [[Lei 13.097/2015, art. 1º.]]
II - 30 (trinta) dias após a sua publicação, em relação aos arts. 54 a 62; [[Lei 13.097/2015, art. 54. Lei 13.097/2015, art. 55. Lei 13.097/2015, art. 56. Lei 13.097/2015, art. 57. Lei 13.097/2015, art. 58. Lei 13.097/2015, art. 59. Lei 13.097/2015, art. 60. Lei 13.097/2015, art. 61. Lei 13.097/2015, art. 62.]]
- Vigência em 19/02/2015.
III - no 1º (primeiro) dia do 4º (quarto) mês subsequente ao de sua publicação, em relação aos arts. 14 a 39; [[Lei 13.097/2015, art. 14. Lei 13.097/2015, art. 15. Lei 13.097/2015, art. 16. Lei 13.097/2015, art. 17. Lei 13.097/2015, art. 18. Lei 13.097/2015, art. 19. Lei 13.097/2015, art. 20. Lei 13.097/2015, art. 21. Lei 13.097/2015, art. 22. Lei 13.097/2015, art. 23. Lei 13.097/2015, art. 24. Lei 13.097/2015, art. 25. Lei 13.097/2015, art. 26. Lei 13.097/2015, art. 27. Lei 13.097/2015, art. 28. Lei 13.097/2015, art. 29. Lei 13.097/2015, art. 30. Lei 13.097/2015, art. 31. Lei 13.097/2015, art. 32. Lei 13.097/2015, art. 33. Lei 13.097/2015, art. 34. Lei 13.097/2015, art. 35. Lei 13.097/2015, art. 36. Lei 13.097/2015, art. 37. Lei 13.097/2015, art. 38. Lei 13.097/2015, art. 39.]]
- Vigência em 01/05/2015.
IV - 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação, em relação aos arts. 99 a 105; e [[Lei 13.097/2015, art. 99. Lei 13.097/2015, art. 100. Lei 13.097/2015, art. 101. Lei 13.097/2015, art. 102. Lei 13.097/2015, art. 103. Lei 13.097/2015, art. 104. Lei 13.097/2015, art. 105.]]
- Vigência em 19/07/2015.
V - a partir da data de sua publicação, em relação aos demais artigos.
Art. 169-A @CEN = ANEXO II
| Volume total de produção em litros de cervejas echopes especiais, | Redução de alíquota |
| considerando a produção acumulada noano-calendário anterior | |
| Até 5.000.000 | 20% |
| Acima de 5.000.000 até 10.000.000 | 10% |
ANEXO III
Código da TIPI | Volume da embalagem | Percentual de redução | ||
| 2015 | 2016 | 2017 | ||
| 22.03 | Até 400 ml | 20% | 15% | 10% |
| Acima de 400 ml | 10% | 5% | 5% | |
| 21.06.90.10 EX 02.22.01, exceto os Ex 01 | Até 500 ml | 20% | 15% | 10% |
| e Ex 02 do código 22.01.10.00 e 22.02, | ||||
| exceto os Ex 01 e Ex 02 do código | ||||
| 22.02.90.00 | Acima de 500 ml | 10% | 5% | 5% |
Art. 169-A @CEN = ANEXO II
| Volume total de produção em litros de cervejas echopes especiais, | Redução de alíquota |
| considerando a produção acumulada noano-calendário anterior | |
| Até 5.000.000 | 20% |
| Acima de 5.000.000 até 10.000.000 | 10% |
ANEXO III
Código da TIPI | Volume da embalagem | Percentual de redução | ||
| 2015 | 2016 | 2017 | ||
| 22.03 | Até 400 ml | 20% | 15% | 10% |
| Acima de 400 ml | 10% | 5% | 5% | |
| 21.06.90.10 EX 02.22.01, exceto os Ex 01 | Até 500 ml | 20% | 15% | 10% |
| e Ex 02 do código 22.01.10.00 e 22.02, | ||||
| exceto os Ex 01 e Ex 02 do código | ||||
| 22.02.90.00 | Acima de 500 ml | 10% | 5% | 5% |