Legislação
Lei 14.735, de 23/11/2023
(D.O. 23/11/2023)
- A polícia civil tem sua estrutura organizacional básica composta dos seguintes órgãos essenciais:
I - Delegacia-Geral de Polícia Civil;
II - Conselho Superior de Polícia Civil;
III - Corregedoria-Geral de Polícia Civil;
IV - Escola Superior de Polícia Civil;
V - unidades de execução;
VI - unidades de inteligência;
VII - unidades técnico-científicas;
VIII - unidades de apoio administrativo e estratégico;
IX - unidades de saúde da polícia civil; e
X - unidades de tecnologia.