Jurisprudência em Destaque

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STF Confirma Constitucionalidade de Reajuste de Proventos e Pensões de Servidores Federais pelo Índice do RGPS

Publicado em: 12/03/2024 Constitucional Direito Previdenciário

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a constitucionalidade do reajuste de proventos e pensões de servidores públicos federais e seus dependentes pelo mesmo índice aplicado aos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) no período anterior à Lei nº 11.784/2008. A decisão se baseia na orientação normativa do Ministério da Previdência Social e solidifica o entendimento sobre a matéria.

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STF Reconhece Repercussão Geral sobre Regime de Bens em Casamento e União Estável de Maiores de Setenta Anos

Publicado em: 12/03/2024 CivelConstitucional

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral da questão envolvendo a validade do art. 1.641, II, do Código Civil, que impõe o regime de separação obrigatória de bens em casamentos de pessoas maiores de setenta anos e sua aplicação às uniões estáveis. A decisão aborda a constitucionalidade dessa norma e seus impactos sociais, jurídicos e econômicos.

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STF Confirma Constitucionalidade de Reajuste de Proventos e Pensões de Servidores Públicos Federais pelo Índice do RGPS

Publicado em: 12/03/2024 Constitucional Direito Previdenciário

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o reajuste de proventos e pensões concedidos a servidores públicos federais, utilizando o índice do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), é constitucional para o período anterior à Lei nº 11.784/2008. A decisão é baseada nas Orientações Normativas do Ministério da Previdência Social.

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STJ Confirma Indenização Integral por Vícios de Construção em Condomínio

Publicado em: 02/02/2024 CivelProcesso Civil

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a indenização por vícios construtivos em vagas de garagem de um condomínio deve ser integral, não aplicando a tolerância de 5% prevista no art. 500, §1º do Código Civil. A decisão reitera a obrigação das construtoras em entregar unidades conforme especificado em contrato, garantindo a reparação completa dos danos.

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STJ Reconhece Possibilidade de Indenização por Dano Moral Coletivo no Processo Penal

Publicado em: 02/02/2024 Direito Penal Processo Penal

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível a condenação à indenização por dano moral coletivo no âmbito do processo penal, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal na AP 1.025/DF. A decisão determina o retorno dos autos ao Tribunal de origem para avaliar a comprovação dos danos morais coletivos alegados.

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STJ Reitera Necessidade de Observância ao Distrato em Responsabilidade Solidária entre Ex-Sócios

Publicado em: 02/02/2024 CivelProcesso Civil

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em casos de responsabilidade solidária decorrente de sentença condenatória transitada em julgado, a forma de divisão de responsabilidades estabelecida em distrato entre ex-sócios deve ser observada. A decisão reafirma que o distrato prevalece sobre a regra geral de divisão igualitária das dívidas entre codevedores.

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STJ Reafirma a Extinção de Ônus em Imóveis Usucapidos

Publicado em: 02/02/2024 Processo Civil Direito Imobiliário

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a usucapião, como forma originária de aquisição de propriedade, extingue todos os ônus e gravames que incidiam sobre o imóvel antes da usucapião. A decisão reitera que débitos condominiais anteriores à posse do usucapiente não subsistem após o reconhecimento da usucapião.

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STJ Define Momento de Aplicação da Redução dos Juros de Mora em Parcelamento de Débitos Fiscais

Publicado em: 02/02/2024 Tributário

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, nos casos de quitação antecipada, parcial ou total, dos débitos fiscais objeto de parcelamento, a redução dos juros de mora deve ser aplicada apenas após a consolidação da dívida. A decisão estabelece que a exclusão de 100% das multas de mora e de ofício não implica exclusão proporcional dos juros de mora, conforme previsto na Lei 11.941/2009.

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STJ Confirma Competência do Juízo Cível para Arbitramento de Aluguel entre Herdeiros

Publicado em: 02/02/2024 CivelProcesso Civil

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é admissível o ajuizamento de ação autônoma de arbitramento de aluguel entre herdeiros perante o juízo cível, mesmo durante o processo de inventário. A decisão esclarece que, em casos que exigem dilação probatória, é permitido recorrer ao juízo cível para resolver disputas sobre o uso exclusivo de bens imóveis a serem partilhados.

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STJ Define Necessidade de Assinatura de Laudo Toxicológico Definitivo em Casos de Tráfico de Drogas

Publicado em: 23/01/2024 Direito Penal Processo Penal

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a assinatura do laudo toxicológico definitivo por perito criminal é imprescindível para a comprovação da materialidade do delito de tráfico de drogas. A decisão foi tomada no âmbito de um recurso especial representativo da controvérsia, afetado ao rito dos recursos repetitivos.

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