Jurisprudência em Destaque

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STJ Afeta Recurso Repetitivo para Definir Contribuição Social do Salário-Educação por Notários

Publicado em: 23/01/2024 Tributário

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou ao rito dos recursos repetitivos a discussão sobre a contribuição social do salário-educação por titulares de serviços notariais e de registro, determinando a suspensão de todos os processos que tratem do mesmo tema até a definição final. A controvérsia gira em torno da obrigação dos notários, como pessoas físicas, de recolher essa contribuição.

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STJ Afeta Recurso Repetitivo para Definir Abrangência da Violência no Crime de Roubo

Publicado em: 21/01/2024 Direito Penal

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar ao rito dos recursos repetitivos a discussão sobre a tipificação do crime de roubo, especificamente para definir se a violência empregada precisa ser direcionada exclusivamente à vítima ou se também abrange casos em que a violência é praticada contra objetos para subtrair bens. A decisão visa uniformizar a interpretação jurídica sobre o tema.

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STJ Afeta Recurso Repetitivo para Definir Natureza Jurídica do Stock Option Plan

Publicado em: 21/01/2024 Tributário

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou ao rito dos recursos repetitivos a discussão sobre a natureza jurídica dos planos de opção de compra de ações (Stock Option Plan) por executivos, determinando se são atrelados ao contrato de trabalho (remuneração) ou se são estritamente comerciais. A decisão visa uniformizar a interpretação da legislação tributária e definir a alíquota aplicável do imposto de renda.

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STJ Reafirma a Prescrição em Ações de Indenização por Danos Morais Contra Agente Público no Contexto do Regime Militar

Publicado em: 21/01/2024 Civel

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a prescrição em ações de indenização por danos morais movidas diretamente contra agentes públicos responsáveis por tortura e morte durante o regime militar. A decisão ressalta que tais ações devem ser ajuizadas contra o Estado, com direito de regresso contra o agente em casos de dolo ou culpa. O voto divergente da Ministra Maria Isabel Gallotti, que negou provimento ao recurso especial, foi acompanhado pela maioria da Quarta Turma.

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STJ Afirma Prescrição Decenal para Ressarcimento de Despesas Condominiais entre Herdeiros

Publicado em: 15/01/2024 Civel

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o prazo prescricional para o ressarcimento de despesas efetuadas por um dos coproprietários na manutenção de imóvel em condomínio entre herdeiros é de dez anos, conforme o artigo 205 do Código Civil. A decisão afastou a aplicação do prazo trienal, originalmente estipulado, e determinou o retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento do pedido reconvencional.

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STJ Afirma Prescrição Decenal para Ressarcimento de Despesas Condominiais entre Herdeiros

Publicado em: 15/01/2024 Civel

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o prazo de prescrição para o ressarcimento de despesas condominiais entre herdeiros é de dez anos. A decisão foi fundamentada no entendimento de que, mesmo em situações onde há ausência de contrato escrito, a prescrição decenal se aplica conforme estabelecido pelo Código Civil Brasileiro.

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STJ Reafirma Competência da Justiça Federal para Julgar Crimes de Usurpação Mineral e Declara Prescrição da Pretensão Punitiva

Publicado em: 15/01/2024 Direito Penal

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a competência da Justiça Federal para julgar crimes de usurpação mineral, mesmo quando a extração ocorre em terras particulares. Além disso, foi declarada a prescrição da pretensão punitiva do acusado, extinguindo-se sua punibilidade. A decisão unânime negou provimento ao agravo regimental, mas reconheceu a extinção da punibilidade ex officio.

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STJ Rejeita Agravo Regimental e Mantém Decisão de Impronúncia por Insuficiência de Provas

Publicado em: 15/01/2024 Direito Penal

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, mantendo a decisão de impronúncia do réu FB dos S em caso de duplo homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. A decisão destacou a insuficiência de provas, baseadas exclusivamente em testemunhos indiretos e elementos colhidos no inquérito policial não confirmados em juízo.

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STJ Afeta Recurso Repetitivo para Definir Cabimento de Honorários Advocatícios em Exceção de Pré-Executividade

Publicado em: 15/01/2024 Processo Civil Tributário

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou um recurso especial ao rito dos recursos repetitivos para decidir sobre a possibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios em casos de acolhimento de exceção de pré-executividade que resultem na extinção de execução fiscal devido à prescrição intercorrente. A decisão visa uniformizar a interpretação sobre o tema e garantir segurança jurídica nos processos de execução fiscal.

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STJ Nega Reabilitação Criminal por Ausência de Bom Comportamento Público e Privado

Publicado em: 11/01/2024 Direito Penal

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de reabilitação criminal de um condenado, argumentando a falta de comprovação de bom comportamento público e privado, conforme exigido pelo art. 94 do Código Penal. A decisão, relatada pelo Ministro Ribeiro Dantas, destacou que o indiciamento por fraude eletrônica durante o período de reabilitação inviabilizou o reconhecimento do bom comportamento necessário para a reabilitação. A decisão foi unânime, com todos os ministros da Quinta Turma acompanhando o relator.

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