STJ. Embargos de declaração. Prazo. Interrupção. Apresentação de defesa. CPC/2015, art. 1.026. Interpretação extensiva. Não cabimento. CPC/2015, art. 994. Rol taxativo. Impugnação a cumprimento de sentença. Prazo. Não interrupção.
Publicado em: 24/07/2023Recurso especial. Embargos de declaração. Hermenêutica. Interpretação extensiva. Impossibilidade. Impugnação ao cumprimento de sentença. Intempestividade. Oposição de embargos de declaração. Efeito interruptivo. Defesa do devedor. Interpretação extensiva. Impossibilidade. Recurso provido. CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 1.026.
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