Jurisprudência em Destaque

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STJ. Embargos de declaração. Prazo. Interrupção. Apresentação de defesa. CPC/2015, art. 1.026. Interpretação extensiva. Não cabimento. CPC/2015, art. 994. Rol taxativo. Impugnação a cumprimento de sentença. Prazo. Não interrupção.

Publicado em: 24/07/2023

Recurso especial. Embargos de declaração. Hermenêutica. Interpretação extensiva. Impossibilidade. Impugnação ao cumprimento de sentença. Intempestividade. Oposição de embargos de declaração. Efeito interruptivo. Defesa do devedor. Interpretação extensiva. Impossibilidade. Recurso provido. CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 1.026.

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STJ - Cumprimento de sentença. Parte executada. Fase de conhecimento. Procurador. Não constituição. Revelia. Verificação. Intimação. Imprescindibilidade. Carta com Aviso de Recebimento - AR. Expressa disposição legal.

Publicado em: 18/07/2023

Cumprimento de sentença. Intimação. Carta com Aviso de Recebimento - AR. Ausência. Nulidade. Revelia. Réu revel. Ação de conhecimento. Despejo e cobrança de aluguéis. Recurso provido. Processo civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 513, § 2º, II.

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STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.184/STJ. Julgamento do mérito. Tributário. Previdenciário. Mandado de segurança. Contribuição sobre a folha de salários. Contribuição substitutiva sobre a receita bruta (CPrb) instituída pela Lei 12.546/2011.

Publicado em: 18/07/2023

Recurso especial repetitivo. Tema 1.184/STJ. Julgamento do mérito. Tributário. Previdenciário. Recurso especial representativo da controvérsia. Mandado de segurança. Contribuição sobre a folha de salários. Contribuição substitutiva sobre a receita bruta (CPrb) instituída pela Lei 12.546/2011. Exclusão pela Lei 13.670/2018 de determinadas atividades econômicas do regime substitutivo. Irretratabilidade da opção para o exercício de 2

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STJ. Ação de obrigação de fazer. Extinção de condomínio. Algumas questões processuais.

Publicado em: 23/06/2023

Ação de obrigação de fazer. Extinção de condomínio. Violação de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Ausência de recolhimento das custas iniciais. Cancelamento da distribuição. Responsabilidade do autor pelo pagamento dos ônus sucumbenciais. Ausência. Citação e intimação da contraparte. Error in procedendo. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015,

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STJ. Locação. Imissão de posse. Bem adjudicado ocupado por inquilino. Necessidade de ação de despejo. Lei 8.245/1991, art. 5º. Lei 8.245/1991, art. 8º. Lei 8.245/1991, art. 45.

Publicado em: 23/06/2023

Afirmando o Acórdão recorrido que o bem adjudicado está ocupado por inquilino, o desmancho do contrato de locação dar-se-á por ação de despejo, incabível a imissão de posse. Recurso especial não conhecido.

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STJ. Dano moral. Competência. Internet. Lugar do ato ou fato.

Publicado em: 23/06/2023

Dano moral. Competência. Agravo regimental em agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Juízo competente. CPC/1973, art. 100, V, «a». Lugar do ato ou fato. Local em que se irradiam os efeitos da notícia veiculada via internet. Agravo regimental desprovido. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

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STJ. PUIL. Contrariedade à jurisprudência dominante do STJ. Inocorrência.

Publicado em: 23/06/2023

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal - PUIL. Juizado especial federal. Lei 10.259/2001, art. 14. Inadequação dos fundamentos ofertados pela União. Contrariedade à jurisprudência dominante do STJ. Inocorrência. Superação do entendimento restritivo firmado no Agint no Puil Acórdão/STJ. Pedido de uniformização não conhecido. Processual civil. Lei 10.259/2001, art. 14 § 4º. CPC/2015, art. 927, III.

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Recurso especial repetitivo. Tema 14/STJ-IAC. Julgamento do mérito. Incidente de Assunção de Competência - IAC. Direito à saúde. Dispensação de medicamento não incorporado ao SUS. Registro na Anvisa. Tema 793/STF da repercussão geral. Solidariedade entre os entes da federação. Ocorrência.

Publicado em: 24/05/2023

STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 14/STJ-IAC. Julgamento do mérito. Incidente de Assunção de Competência - IAC. Direito à saúde. Dispensação de medicamento não incorporado ao SUS. Registro na Anvisa. Tema 793/STF da repercussão geral. Solidariedade entre os entes da federação. Ocorrência. Interesse jurídico da União. Exame. Justiça Federal. Conflito negativo de competência. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência.

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STJ - Compra e venda de imóvel na planta. Sala comercial. Natureza de investimento. Código de Defesa do Consumidor. Aplicação. Teoria finalista mitigada. Pequena diferença na área real. Descumprimento contratual. Rescisão de contrato. Não cabimento. Compra e venda ad mensuram. Não configuração. Diferença de metragem aquém da margem fixada pelo CCB/2002, art. 500, § 1º do Código Civil. Compra e venda ad corpus.

Publicado em: 24/05/2023

Compra e venda. Consumidor. Ação de rescisão de contrato de compra e venda. Sala comercial adquirida na planta para fins de investimento. Diferença de 1,9667 metros quadrados na área real. Alegação de descumprimento contratual. Aplicação do CDC. Cabimento. Teoria finalista mitigada. Pretensão de enquadrar a compra e venda como ad mensuram. Impossibilidade. Diferença de metragem que está aquém da margem fixada pelo CCB/2002, art. 500,

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STJ - Contrato de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Cláusula penal compensatória. Pagamento em montante único. Taxa de ocupação do imóvel. Cumulação. Possibilidade.

Publicado em: 24/05/2023

Consumidor. Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual c/c pedido de reintegração de posse e indenização por perdas e danos. Cumulação. Cláusula penal compensatória. Taxa de ocupação do imóvel. Possibilidade. Contrato anterior à Lei 13.786/2018. Processo civil. Recurso especial conhecido e provido. Tema 970/STJ. CCB/2002, art. 389. CCB/2002, art. 394. CCB/2002, art. 402. Precedente: REsp. Acórdão/STJ.

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