Nesta decisão do STJ, a discussão é sobre depósito prévio exigido pelo Decreto-Lei 3.365/1941, art. 15, no contexto da desapropriação de imóveis por utilidade pública. A compreensão dessas nuances legais é crucial para qualquer pessoa ou entidade envolvida em um processo de desapropriação.
AcessarTrata-se de decisão do STJ com julgamento do mérito no do Recurso Especial Repetitivo, Tema 1.149/STJ. O foco da discussão é decisão que envolve profissão. Nesta hipótese é sobre a necessidade, ou, desnecessidade de inscrição de um instrutor de tênis no Conselho Regional de Educação Física, trazendo um importante entendimento no âmbito do direito processual civil e administrativo. O STJ é um tribunal uniformizador e os recursos repetitivos são vinculativos.
AcessarConsumidor. Concorrência. Recurso especial. Direito empresarial e direito econômico. Direito da concorrência. Ação fundada em publicidade enganosa, proposta por sociedade empresária concorrente e não por consumidor. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Alegada violação do CDC, art. 38 não configurada. Normas relativas à publicidade previstas no Código de Defesa do Consumidor que se aplicam também à relaç
AcessarEsta jurisprudência aborda a temática das nulidades processuais, analisando a importância do prazo para a alegação de nulidade e a necessidade de demonstração do prejuízo para sua efetivação. Além disso, discute-se a questão da "nulidade de algibeira" e os desafios da intimação eletrônica no contexto atual.
AcessarAção de adoção de pessoa maior. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Inexistência. Suficiência das provas. Princípio da persuasão racional. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Adoção de pessoa maior. Manifestação de vontade livre e consciente do adotante. Relação de afeto. Inexistência de fraude. Inconformismo da filha biológica. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Agrav
AcessarAção de adoção de pessoa maior. Pedido formulado pela mãe biológica em relação à filha adotada anteriormente na infância. Consentimento dos pais adotivos e da adotanda. Possibilidade jurídica do pedido. Hermenêutica. Interpretação sistemática e teleológica. Finalidade protetiva das normas relacionadas ao direito da criança e do adolescente. Processo civil e civil. Recurso especial conhecido e provido. CPC/1973, art. 82, II. CPC/1
AcessarEntenda a importância da colaboração premiada no sistema jurídico brasileiro, os desafios enfrentados pelas vítimas colaboradoras e as possíveis limitações desse mecanismo no contexto do processo penal.
AcessarSociedade. Direito societário. Direito processual civil. Sociedade anônima. Grupo controlador. Ingresso de terceiro. Alienação de controle. Não configuração. Lei 6.404/1976, art. 254-A, § 1º. Tag along right. Inaplicabilidade. Oferta pública de ações. Inexigibilidade. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. Súmula 284/STF. Lei 6.404/1976, art. 116. Lei 6.404/1976, art. 118, § 8º. CCB/2002, art. 167. CPC/1973, art. 2
AcessarResponsabilidade civil do hospital por ato próprio. Falha na prestação dos serviços. Configuração. Súmula 83/STJ. Indenização. Danos morais. Culpa de terceiro. Nexo causal. Necessidade de verificação das provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Omissão no acórdão recorrido. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022). Não verificação. Decisão mantida. Agravo interno no especial desprovido. CCB/2002,
AcessarRecurso especial repetitivo. Tema 1.184/STJ. Tributário. Previdenciário. Recurso especial representativo de controvérsia. Rito do CPC/2015, art. 1.036, e ss. Resp. 1.901.638 e Resp. 1.902.610. Admissão. Lei 12.546/2011, art. 9º, § 13. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 947, § 2º. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.025. CPC/2015, art. 1.035. CP
Acessar