Jurisprudência em Destaque

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STJ - Conflito de competência. Cumprimento de sentença. Precatórios. Recuperação judicial. Manifestação no sentido de que o crédito não se submete aos efeitos da recuperação judicial. Ultimação de pagamento. Competência do juízo do cumprimento de sentença.

Conflito negativo de competência. Recuperação judicial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Principal. Honorários contratuais. Natureza do crédito. Competência. Juízo da recuperação judicial. Cooperação judicial. Instauração. Necessidade. (...)

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STJ - Extraterritorialidade da legislação antitruste. Lei 8.884/1994, art. 2º e Lei 8.884/1994, art. 54. Acordo de cooperação empresarial celebrado em território estrangeiro. Pesquisas não desenvolvidas no Brasil. Mercado relevante. Submissão ao Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência para aprovação. Necessidade. Presunção de produção de efeitos restritivos prevista na Lei 8.884/1994, art. 54, § 3º.

Concorrência. Comercial. Empresarial. Antitruste. Processual civil. Concorrencial. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Ofensa ao Lei 8.884/1994, art. 2º e Lei 8.884/1994, art. 54. Extraterritorialidade da legislação antitruste. Teoria dos efeitos. Potencialidade lesiva de acordo de cooperação firmado no exterior para mercado relevante de abrangência mundial. Empresas com faturamento bruto no Brasil superior ao patam(...)

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TJSP. Tutela de urgência. Cancelamento de hipoteca. Risco de irreversibilidade da medida

TJSP. Tutela de urgência. Cancelamento de hipoteca. Recurso interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada para determinar que o réu/agravante proceda à baixa/liberação da hipoteca em relação ao imóvel descrito na inicial. Pedido de reversão. Admissibilidade. Pretensão da agravada/autora é justamente obter medida liminar de caráter exauriente, o que não se admite. Agravada/autora, ademais, que confessa pretend(...)

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STJ. Contrato de compra e venda de imóvel. Alienação fiduciária. Reintegração de posse. Percentual de taxa de ocupação. Adequação. Discricionariedade do julgador. Impossibilidade. A Lei 9.514/1997, art. 37-A. Especialidade. Cronologia normativa. Incidência de critérios. Diálogo das fontes. Não aplicabilidade.

STJ. Compra e venda de imóvel. Contrato. Consumidor. Alienação fiduciária. Posse. Reintegração. Taxa de ocupação. Percentual. Adequação. Julgador. Discricionariedade. Impossibilidade. Lei 9.514/1997, art. 37-A. Especialidade. Cronologia normativa. Critérios. Incidência. Hermenêutica. Diálogo das fontes. Inaplicabilidade. Recurso especial conhecido e provido. CDC, art. 7º. Lei 13.465/2017. CCB/2002, art. 402. Decreto-lei 4.657/1942, (...)

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TJSP. Alimentos. Impenhorabilidade. Execução de título extrajudicial.

Alimentos. Impenhorabilidade. Execução de título extrajudicial. Decisão que acolheu em parte a impugnação do executado, liberando as verbas salariais bloqueadas pelo sistema SISBAJUD. Irresignação da exequente. Descabimento. Natureza alimentar que se verifica. Aplicação do CPC/2015, art. 833, IV. Precedentes do TJSP. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido. (...)

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STJ. Julgamento na modalidade virtual. Oposição expressa e tempestiva pela parte. Direito de exigir julgamento em sessão presencial. Ausência de disposição legal. Nulidade. Demonstração de Prejuízo. Ausência. CPC/2015, art. 945, §§ 2º e 3º (redação originária).

STJ. Julgamento virtual. Recurso sem previsão de sustentação oral. Oposição tempestiva pela parte. Direito de exigir julgamento em sessão presencial. Inexistência. Demonstração de prejuízo. Ausência. Nulidade. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. (...)

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TJSP. Previdenciário. Acidente do Trabalho. Montador/Operador de logística. Benefício acidentário. Doença Ocupacional. Membros superiores (ombros). Nexo causal estabelecido.

TJSP. Auxílio-acidente devido, excepcionalmente, a partir da liberação do laudo pericial nos autos eletrônicos Valores em atraso que devem ser atualizados na forma da Lei 8.213/1991, art. 41, afastada a adoção do INPC Incidência do IPCA-E a partir da elaboração da conta de liquidação. Juros de mora devidos a partir do termo inicial do benefício apurado mês a mês, de forma decrescente Aplicação da Lei 11.960/2009, art. 5º, porém (...)

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STJ. Custas processuais. Intimação da parte autora para emendar a petição inicial. Redimensionamento do valor da causa. Complementação das custas. Pedido de desistência. Homologação. Ausência de citação da parte adversa. Cobrança da diferença. Não cabimento.

STJ. Custas processuais. Intimação da parte autora para emendar a petição inicial. Pedido de desistência da ação, formulado antes da citação da parte adversa, por ocasião de sua intimação para complementar as custas iniciais. Homologação da desistência, impondo-se ao demandante o recolhimento das custas complementares. Descabimento. Reconhecimento. Ausência de recolhimento integral das custas iniciais, após a intimação do deman(...)

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Impenhorabilidade. Pequena propriedade rural.

Agravo de Instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel objeto de constrição. Necessidade de manutenção. Pequena propriedade rural que é impenhorável. Aplicação da CF/88, art. 5º, XXVI, e CPC/2015, art. 833, VIII. Comprovação dos requisitos necessários ao reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel. Decisão mantida. Recurso não provido. CPC/1973, art. 649, VIII. Modulo rural(...)

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Execução Penal. Prisão domiciliar. Doença grave.

Agravo em Execução Penal - Pretendida concessão de prisão domiciliar – Doença grave - Assistência médica. Sentenciado acometido de doenças graves - Reconhecimento pela penitenciária da impossibilidade do tratamento médico. Necessidade de assegurar a integridade física do apenado e o respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana - Custódia domiciliar admitida em caráter excepcional - Precedentes do C. STJ e do C. STF - Recurs(...)

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