Jurisprudência em Destaque

Exibindo 4975 resultados

STJ. 4ª T. Concessionária de veículos. Contrato de concessão. Rompimento contratual imotivado. Boa-fé objetiva. Liberdade contratual. Manutenção forçada do contrato. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 6.729/1979 (lei ferrari), art. 22. CCB/2002, art. 422.

Publicado em: 15/01/2012

2. O princípio da boa-fé objetiva impõe aos contratantes um padrão de conduta pautada na probidade, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, dispõe o art. 422 do CCB/2002. Nessa linha, muito embora o comportamento exigido dos contratantes deva pautar-se pela boa-fé contratual, tal diretriz não obriga as partes a manterem-se vinculadas contratualmente ad aeternum, mas indica que as controvérsias nas quais o direito ao romp

Acessar

STJ. 3ª T. Execução. Penhora. Advogado. Honorários advocatícios. Sucumbência. Alimentos. Natureza alimentar. Colisão entre o direito a alimentos do credor e o direito de mesma natureza do devedor. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CPC, arts. 20, 649, IV e 655. Lei 11.033/2004, art. 19, I. Lei 8.906/94, arts. 22, 23 e 24.

Publicado em: 15/01/2012

«... 5.- O presente processo, como visto, retrata confronto entre o direito do devedor à impenhorabilidade dos frutos de seu trabalho e o direito do credor, que defende fazer jus a prestação que também tem caráter alimentar.Opõem-se, assim, a regra do art. 649, IV, do CPC, àquelas previstas nos arts. 2º e 5º do Código de Ética da OAB e arts. 22, 23 e 24 da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), bem como o art. 20, § 5º, das qu

Acessar

STJ. 4ª T. Cumprimento de sentença. Salário. Impenhorabilidade. Penhora de valores em conta corrente. Servidor público. Proventos de funcionária pública. Natureza alimentar. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPC, art. 649, IV.

Publicado em: 15/01/2012

«1. É possível a penhora «on line» em conta corrente do devedor, contanto que ressalvados valores oriundos de depósitos com manifesto caráter alimentar. 2. É vedada a penhora das verbas de natureza alimentar apontadas no art. 649, IV, do CPC, tais como os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outras. 3. Recurso especial provido.»

Acessar

STJ. 4ª T. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Benefício da gratuidade de justiça. Pedido com a interposição do recurso de apelação. Possibilidade de requerimento no curso do processo. Considerações do Min. Luiz Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 1.050/1950, art. 6º. CF/88, art. 5º, LXXIV.

Publicado em: 15/01/2012

«... 3. A Constituição da República de 1988, a exemplo da Constituição anterior, prevê o princípio da igualdade perante a lei:Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade [...]A despeit

Acessar

STJ. 4ª T. Honorários advocatícios. Moeda estrangeira. Contrato. Termo de compromisso para pagamento de honorários advocatícios fixados em dólar. Possibilidade desde que convertido o valor em moeda nacional. Ausência de infringência ao art. 1º do Dec.-lei 857/1969. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 8.906/1994, art. 22.

Publicado em: 15/01/2012

«... 3. Quanto à alegada infringência ao artigo 1º, do DL 857/69, a insurgência não merece provimento.Diz o recorrente que o acórdão impugnado não poderia ter chancelado a constituição do título executivo em favor do recorrido, para fins de recebimento de verba advocatícia, eis que esta foi estipulada em moeda estrangeira - o que é defeso, nos termos do artigo 1º do citado DL 857/69.Preconiza o referido pre

Acessar

STJ. 4ª T. Alienação fiduciária. Penhora. Bem dado em garantia do contrato. Possibilidade. Princípio da menor onerosidade.  Precedente do STJ. Dec.-lei 911/1969, arts. 3º e 5º. CPC, arts. 620 e 655.

Publicado em: 15/01/2012

«I. «Se o credor optar pelo processo de execução, os bens objeto do contrato de alienação fiduciária em garantia podem ser indicados pelo devedor para a penhora» (REsp 448.489/RJ, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, Unânime, DJ: 19/12/2002, p. 376). II. Recurso especial conhecido em parte e provido.» Doc. LegJur (12.2601.5000.6900)

Acessar

STJ. 4ª T. Administrativo. Ação proposta por Município. Desistência da ação. Transação. Institutos diversos. Extinção do processo sem exame de mérito. Possibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a distinção entre a desistência da ação, transação, renúncia ao direito. CPC, art. 267, VIII. CCB/2002, art. 881.

Publicado em: 15/01/2012

«... 5.1. São institutos diversos a desistência da ação, a transação e a renúncia ao direito litigioso, rendendo ensejo também a consequências processuais absolutamente distintas.A desistência da ação é comportamento eminentemente processual que, de regra, não atinge o direito material em disputa, gerando, com efeito, extinção do processo sem exame do mérito (art. 267, inciso VIII, do CPC).Por outro lado

Acessar

STJ. 5ª T. Prova pericial. «Habeas corpus». Laudo de criptoanálise produzido por profissional ligado ao Ministério Público. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como de dispositivos do Código de Processo Penal. Prova ilícita. Concessão da ordem. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. CPP, arts. 157, 275 e 276. CF/88, art. 5º, LV.

Publicado em: 15/01/2012

... E, acerca dos efeitos da constatação da parcialidade do Parquet na esfera da produção de provas, o doutrinador tece as seguintes considerações:Ainda no campo probatório, outra conseqüência importante do reconhecimento da parcialidade do Ministério Público no processo penal é quanto ao valor que se poderá dar aos elementos de convicção que foram produzidos diretamente pelo Ministério

Acessar

STJ. 5ª T. Ministério Público. Ação penal. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre a natureza jurídica da atuação do Ministério Público e da sua parcialidade ou imparcialidade. CPP, art. 257. CF/88, art. 127. Lei 8.625/1993.

Publicado em: 15/01/2012

«... Há que se ter presente que o Ministério Público é parte no processo penal, e embora seja entidade vocacionada à defesa da ordem jurídica, representando a sociedade como um todo, não atua de forma imparcial no âmbito penal.Apesar de não se desconhecer a existência de discussão doutrinária acerca da natureza jurídica do Parquet na seara criminal, a posição que mais se coaduna com a realidade do processo penal brasi

Acessar

STJ. 5ª T. «Habeas corpus». Calúnia e difamação. Anulação. Primeira sentença anulada em face de incompetência absoluta. Imposição de pena mais grave em segunda condenação. Impossibilidade. Violação ao princípio que proíbe a reformatio in pejus. Juiz natural. Restrição do juízo natural à reprimenda imposta pelo magistrado incompetente. Concessão da ordem. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema, bem como sobre a natureza jurídica da sentença proferida por juiz incompetente e também sofre a distinção dos atos inexistentes e nulos. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 5º, XXXVII. CPP, arts. 617 e 647.

Publicado em: 15/01/2012

... De início, cumpre esclarecer que há grande discussão acerca da natureza da sentença proferida por magistrado absolutamente incompetente: se nula ou inexistente.Tal polêmica, conquanto seja utilizada por diversos autores para justificar a vedação ou não da reformatio in pejus indireta, não é determinante para a solução da questão ora em debate, já que até mesmo aqueles que entendem que os atos praticados por juiz ab

Acessar