STJ. 3ª T. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte de passageiros. Transação. Acordo extrajudicial. Quitação. Validade. Ação objetivando ampliar indenização. Descabimento. Vício na declaração de vontade. Inexistência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB, arts. 1.025, 1.027 e 1.030. CCB/2002, arts. 840 e 843.
Publicado em: 15/01/2012«... III. Dos limites do acordo extrajudicial. Violação dos arts. 1.025 e 1.030 do CC/16.De acordo com o TJ/SC, «a quitação dada pela autora não lhe retira o direito de ajuizar ação pleiteando a reparação dos danos sofridos em razão do acidente, principalmente se o valor pago pela empresa ré é ínfimo e não condiz com o abalo causado». (fl. 234, e-STJ).O Tribunal Estadual faz alusão, inclusive, a p
Acessar