STJ. 3ª T. Família. Sucessões. União estável. Concubinato. Inventário e partilha. Reserva de bens sobre a provável meação da ex-companheira anteriormente deferida. Posse e administração dos bens que a integram. Princípio da dignidade da pessoa humana. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a administração e posse de bens reservados a provável ex-companheira. CCB/2002, arts. 1.725 e 1.991. CPC, art. 991, «caput» e II. Lei 9.278/1996, art. 1º. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.971/1994, art. 2º.
Publicado em: 21/02/2012... II. Da administração e posse dos bens reservados pela provável ex-companheira (arts. 991, caput, e inc. II, do CPC; 1.991 do CCB/2002).... II.1 – Da delimitação da lide.Alega o recorrente queagem a Agravante, ora Recorrida, Neusa Lopes de Oliveira e seus asseclas, com o desassombro de piratas, como se a herança de Pedro Cangussú da Silveira, por ser endereça
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