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STJ. Corte Esp. Ação penal. Denúncia anônima. Anonimato. Dec. 5.687/2006 (ONU. Convenção das Nações Unidas contra a corrupção). Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 5º, IV.

Publicado em: 21/03/2012

«... INQUÉRITO INSTAURADO COM BASE EM DENUNCIA ANÔNIMAO acusado NIZAN GOMES, na resposta apresentada, defende a ilegalidade da prova (gravação ambiental), sob o argumento de ilegitimidade da investigação preliminar, por ter ocorrido em razão de denúncia anônima (art. 5º da CF/88).Sobre a questão da notitia criminis anônima o STF, a partir do julgamento de Questão de Ordem no Inq 1.957/PR (rel. Min. Ca

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STJ. Corte Esp. Ação penal originária. Desembargador. Competência do STJ (CF/88, art. 105, I, «a»). Prova magnética. Gravação ambiental: legalidade. Denúncia anônima: legalidade, na hipótese. Orientação do STF. Inépcia da inicial acusatória: inexistência. Corrupção ativa e corrupção passiva (CP, art. 333, parágrafo único e 317, § 1º). Delito de corrupção ativa (do Código Penal). Indícios suficientes de autoria e materialidade. Afastamento do cargo. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei Compl. 35/1979, art. 29.

Publicado em: 21/03/2012

«1. Gravação ambiental realizada por um dos interlocutores é prova lícita segundo orientação do STF. Precedentes.2. Somente inequívoca deficiência, impedindo a compreensão da acusação a ponto de comprometer o direito de defesa leva à eventual inépcia da denúncia.3. Robusta prova indiciária que dá sustentação à acusação, permitindo concluir pela materialidade e autoria, neste primeiro juízo de deliba

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STF. 1ª T. -. Pena. Execução penal. Prisão domiciliar. Casa do albergado inexistente ou imprópria. CF/88, art. 5º, XLIX. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 117, I, II, III e IV.

Publicado em: 08/03/2012

«O rol normativo de situações viabilizadoras da prisão domiciliar não é exaustivo, cabendo observá-la, se houver falha do aparelho estatal quanto a requisitos a revelarem a casa do albergado.» Doc. LegJur (121.7011.0000.0400) - Íntegra: Click aqui Referências:

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STF. 1ª T. -. Pena. Execução penal. Cumprimento. Regime aberto. Casa do albergado. CF/88, art. 5º, XLIX. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 117, I, II, III e IV.

Publicado em: 08/03/2012

«A concretude do regime aberto pressupõe casa do albergado estrita aos que estejam submetidos a essa espécie de cumprimento da pena, havendo de dispor o local de condições a assegurarem a integridade física e moral do preso - dever do Estado, consoante disposto no inciso XLIX do art. 5º da CF/88.» Doc. LegJur (121.7011.0000.0300) - Íntegra:

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STF. Pleno. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Administrativo. Enfiteuse. Decreto-lei 9.760/1946, art. 11 (redação da Lei 11.481/2007). Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ocorrência. Medida cautelar deferida. CF/88, arts. 1º, II, 5º, XXI, LIV e LV, 20, VII. Dec. 34.643/1934 (Código de Águas), art. 13. CPC, arts. 231, I, II e III, 999, § 1º. Lei 11.481/2007, art. 5º. Dec.-lei 9.760/1946, arts. 2º, «a», «b» e parágrafo único, 3º, 9º, 10 e 11. Carta de João Sem Terra, de 1215, cláusula 39. Quinta Emenda Americana.

Publicado em: 08/03/2012

«I – Ofende as garantias do contraditório e da ampla defesa o convite aos interessados, por meio de edital, para subsidiar a Administração na demarcação da posição das linhas do preamar médio do ano de 1831, uma vez que o cumprimento do devido processo legal pressupõe a intimação pessoal. II – Medida cautelar deferida, vencido o Relator.»

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STF. Pleno. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Tributário. Sindicato. Contribuição sindical patronal. Isenção concedida às microempresas e empresas de pequeno porte. Simples nacional. Supersimples. Lei Compl. 123/2006, art. 13, § 3º. Alegada violação dos arts. 3º, III, 5º, «caput», 8º, IV, 146, III, «d», e 150, § 6º da CF/88. CF/88, arts. 3º, III, 5º, «caput», I, 8º, IV, 145, § 1º, 146, III, «d», 149, 150, II e § 6º, 155, III, 170, IX, 179, I e §§ 12 e 13, 226, § 5º e 240. CLT, art. 589. Lei Compl. 123/2006, arts. 1º, I e 13, § 3º. Lei 9.317/1996, arts. 1º, 3º, § 4º. Lei 11.648/2008.

Publicado em: 08/03/2012

«1. Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra o art. 13, § 3º da Lei Compl. 123/2006, que isentou as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional («Supersimples».).2. Rejeitada a alegação de violação da reserva de lei específica para dispor sobre isenç

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TST. 6ª T. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Quantum indenizatório. Depressão. Estado depressivo. Agravamento. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927 e 944.

Publicado em: 08/03/2012

«O eg. Tribunal Regional, conquanto tenha delimitado a matéria no sentido de que é evidente o agravamento do estado depressivo da reclamante em razão da conduta da supervisora, denotando a existência do dano e do seu nexo de causalidade com o trabalho, reduziu de forma manifesta o valor da indenização arbitrado na sentença, olvidando-se de que o princípio da proporcionalidade e razoabilidade também deve ser levado em conta quando da fi

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TST. 5ª T. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Contrato de trabalho. Fase pré-admissional. Obesidade. Discriminação. Verba fixada em R$ 5.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXX e XXXI. CCB/2002, arts. 186 e 927.

Publicado em: 08/03/2012

A empresa não é obrigada a admitir candidato que se apresenta para submeter-se a teste seletivo. Entretanto, excluí-lo do procedimento pré-admissional fundado na sua condição física (obesidade) pratica ato discriminatório que justifica a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso de Revista de que não se conhece.

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TST. 1ª T. Justa causa. Motorista de transporte coletivo. Desrespeito ao código de trânsito brasileiro. Mau procedimento e indisciplina no exercício da profissão. CLT, art. 482, «b» e «h».

Publicado em: 08/03/2012

«A circunstância do reclamante, sendo motorista de ônibus, ver-se flagrado sem o uso obrigatório de cinto de segurança e falando ao telefone celular, no efetivo exercício da profissão, confiram violação e inobservância de regra de conduta tipificadas no Código de Trânsito Brasileiro, de que resulta possível lesão do direito alheio, qual seja a segurança pública. Tais procedimentos consistem em infrações severas previstas na Lei

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TST. 6ª T. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Trabalhador rural. Rurícola. Condições degradantes de trabalho. Ausência de abrigos e sanitários. Conceito de dignidade. Verba fixada em R$ 11.020,00. Considerações do Min. Aloysio Corrêa da Veiga sobre o tema e sobre a possibilidade da concessão do dano moral decorrentes das condições degradantes de trabalho sob forma individual ou como dano moral difuso ou coletivo. CF/88, arts. 1º, III e 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

Publicado em: 08/03/2012

«... Discute-se nos autos se a reparação por danos morais decorrente de condições degradantes de trabalho pode ser reconhecida individualmente ou apenas de forma coletiva.Conforme dispõe o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, a lei não excluirá da apreciação do poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, sendo, ainda, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes,

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