Jurisprudência em Destaque

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STJ. 6ª T. Habeas corpus. Falsificação de documento. Uso de documento falso praticados pelo próprio agente. Crime único. Ofensa à fé pública consubstanciada no momento da falsificação. Uso. Post factum impunível. Pena. Substituição da sanção corporal por medidas restritivas de direito. Considrações do Min. Og Fernandes sobre o tema. CP, arts. 43, 297 e 304.

Publicado em: 15/01/2012

... Com efeito, é pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que o agente que pratica as condutas de falsificar e de usar o documento falsificado deve responder por apenas um delito (vide Celso Delmanto, in Código Penal Comentado, 5ª ed., p. 542). A divergência está em saber em que tipo penal – se falsificação de documento público ou uso de documento falso – estará ele incurso. Aqui a doutrina se divide, c

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STJ. 6ª T. Recurso especial criminal. Agravo regimental. Prazo recursal. Intempestividade do agravo em recurso especial. Interposição após o prazo de 5 dias. Julgamento da QO no ARE 639.846/SP pelo STF. Manutenção do entendimento de que sob a égide da Lei 12.322/2010 (CPC, art. 544) se mantém o prazo de 5 dias para interposição de agravo na seara penal. Agravo regimental a que se nega provimento. Súmula 699/STF. Lei 8.038/1990, art. 28. Lei 11.419/2006, art. 4º, § 3º (contagem do prazo recursal). Lei 8.950/1994.

Publicado em: 15/01/2012

«1. O prazo para interposição de agravo previsto no artigo 28 da Lei 8.038/90 é de 5 dias, não tendo sido alterado pela superveniência da Lei 8.950/94. Precedentes do STJ e Súmula 699/STF. 2. Por ocasião do julgamento da Questão de Ordem no ARE 639.846/SP, o STF confirmou o entendimento de que, com a entrada em vigor da Lei 12.322/2010, o prazo para interposição do agravo em matéria penal permanece em cinco dias, mantendo o entendim

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STJ. 1ª T. Mandado de segurança coletivo. Interesse de agir. Legitimidade ativa. Pertinência temática e outras condicionalidades. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CF/88, art. 5º, XXI e LXX, «b». Lei 12.016/2009, arts. 21 e 22. CPC, arts. 3º, 267, VI, § 3º e 301, VIII, § 4º.

Publicado em: 15/01/2012

«... 5. Por fim, qualquer que seja a natureza dos direitos tutelados em mandado de segurança coletivo, é indispensável que guardem relação de pertinência e compatibilidade com a razão de ser (finalidades, programas, objetivo institucional) da pessoa jurídica impetrante STF, 1ª T., RE 141733-1, rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 01.09.1995; STF, 2ª T., RE 157234-5, rel. Min. Marco Aurélio, DJ 22.09.1995; STF, 1ª T., RE 175401, rel. Min. Ilm

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STJ. 2ª T. Servidor público. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Aprovação fora das vagas previstas no edital. Surgimento de novas vagas no decorrer do prazo de validade do certame. Cargos ocupados em caráter precário. Direito líquido e certo configurado no caso concreto. Existência de julgamento do STF em repercussão geral. Precedentes do STF e STJ. CF/88, art. 37, II.

Publicado em: 15/01/2012

«1. O STF, em julgamento submetido ao regime de repercussão geral, estabeleceu os princípios constitucionais e os limites que regem a nomeação de candidatos aprovados em concurso público e a adequação da Administração Pública para a composição de seus quadros (RE 598.099/MS, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 03/10/2011).2. No caso dos autos, a recorrente impetrou mandado de segurança contra ato do Presiden

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STJ. 5ª T. Fato novo. Fato superveniente. Aplicação em qualquer grau de jurisdição. CPC, art. 472.

Publicado em: 15/01/2012

«2. A teor do art. 462 do CPC, a constatação de fato superveniente que possa influir na solução do litígio deve ser considerada pelo Tribunal competente para o julgamento, sendo certo que a regra processual não se limita ao juízo de primeiro grau, porquanto a tutela jurisdicional, em qualquer grau de jurisdição, deve solucionar a lide na forma como se apresenta no momento do julgamento.»

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STJ. 1ª T. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Teoria da causa madura. Cabimento. CPC, art. 515, § 3º. Lei 12.016/2009, art. 7º.

Publicado em: 15/01/2012

«2. A teoria da causa madura (CPC, art. 515, § 3º) é aplicável ao recurso ordinário constitucional, viabilizando a análise do meritum do mandado de segurança, em segundo grau, uma vez sanado o defeito na representação processual, mediante a juntada do estatuto social da empresa (fls. 154/162 e 206/230), bem como cumpridas as providências enumeradas no art. 7º, da Lei 12.016/2009.»

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STJ. Corte Especial. Mandado de segurança. Impetração endereçada contra acórdão do STJ de órgão fracionário. Ordem denegada. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Lei 12.016/2009.

Publicado em: 15/01/2012

«... Sr. Presidente, preocupa-me muito o entendimento de que possa ser cabível mandado de segurança contra órgão colegiado do Tribunal. Essa tese já foi rebatida no Supremo Tribunal Federal há muitos anos. No Superior Tribunal de Justiça, nesses poucos minutos que tive oportunidade de ver, colecionei, pelo menos, meia dúzia de acórdãos, inclusive recentes. O mais recente é o Mandado de Segurança 14.562, relatado pelo Sr. Ministro Lu

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STJ. 3ª Seção. Competência. Incidente de deslocamento de competência. Justiças estaduais dos estados da paraíba e de pernambuco. Homicídio de vereador, notório defensor dos direitos humanos, autor de diversas denúncias contra a atuação de grupos de extermínio na fronteira dos dois estados. Ameaças, atentados e assassinatos contra testemunhas e denunciantes. Atendidos os pressupostos constitucionais para a excepcional medida. Dec. 678/1992 (Convenção Americana de Direitos Humanos «Pacto de San Jose da Costa Rica»). CF/88, art. 109, § 5º.

Publicado em: 15/01/2012

1. A teor do § 5º do art. 109 da CF/88, introduzido pela Emenda Constitucional 45/2004, o incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal fundamenta-se, essencialmente, em três pressupostos: a existência de grave violação a direitos humanos; o risco de responsabilização internacional decorrente do descumprimento de obrigações jurídicas assumidas em tratados internacionais; e a incapacidade das instâncias e autoridad

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TST. 2ª T. Recurso de revista. Tributário. Descontos fiscais. Critérios de retenção. Súmula 368/TST, II. Superação. Revista conhecida e provida. Lei 7.713/1988, art. 12-A, § 1º. CLT, art. 896.

Publicado em: 15/01/2012

«De fato, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é do empregador a responsabilidade pelo recolhimento do imposto de renda, incidente sobre o crédito trabalhista oriundo de condenação judicial, devendo ser calculado sobre a totalidade dos valores tributáveis, no final. Nessa linha, o entendimento sufragado na Súmula 368/TST, II. Contudo, a recente alteração à Lei 7.713/1988, trazida pela Lei 12.350/2010, impõe seja

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TST. 2ª T. Recurso de revista. Seguridade social. Descontos previdenciários. Critérios de retenção. Revista não conhecida. Súmula 333/TST. Súmula 368/TST, III. Dec. 3.048/1999, art. 276, § 4º. CLT, art. 896, § 4º.

Publicado em: 15/01/2012

«As contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social decorrem de lei e, nos termos do art. 276, § 4º, do Dec. 3.048/99, que regulamentou a Lei 8.212/91, a retenção dos valores devidos à Previdência Social pelo empregado, em caso de ações trabalhistas, deve ser calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. Inteligência da Súmula 368/TST, I

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